| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5171 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | Desafeta área e autoriza o município alienar o imóvel que especifica, através de licitação na modalidade concorrência pública - Imóvel localizado na Rua Heitor Penteado com a Rua Sargento Wilson Abel de Oliveira com a Rua Minas Gerais, correspondente aos lotes 01P, 02P e 05P, da quadra 35. |
| native_id | 5488 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.