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norma nº 38/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 38 / 2017
Date 2017-11-22
EmentaAltera a Lei Complementar 28, de 04 de maio de 2017, a fim de que seja outorgado às entidades filantrópicas a possibilidade de redução do montante mínimo de parcelas quando da adesão ao PREFIS.
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