| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5174 / 2017 |
| Date | 2017-11-30 |
| Ementa | Altera o Anexo III da Lei nº 4.844, de 01/07/2013 (PPA) e altera o Anexo IIA da Lei nº 5.075, de 03/08/2016 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), oriundo de transferência do Programa de Financiamento de Ações de Nutrição (FAN) - Recurso Federal. |
| native_id | 5496 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.