br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

norma nº 39/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 39 / 2017
Date 2017-12-04
EmentaAltera a Lei Complementar 28, de 04/05/2017 - a fim de que seja outorgado às entidades filantrópicas a possibilidade de escolha do montante que irá compor o débito consolidado, a ser objeto de parcelamento pelas regras do PREFIS.
native_id5499

Originating matéria

matéria 48378 →

Documents (1)

texto integral #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →