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norma nº 5189/2018

Tipo Lei
Número / Ano 5189 / 2018
Date 2018-01-25
EmentaRevoga os artigos 330, 331, 332 e 332-A da Lei Municipal nº 3.220, de 23 de novembro de 1997, alterada pela Lei Municipal nº 5.013, de 09 de outubro de 2015.
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