norma nº 5193/2018

LEI Nº 5.193/2018



AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GARÇA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, visando a complementação de infraestrutura urbana no Município de Garça e no Distrito de Jafa, com pavimentação e recapeamento de vias públicas, nos termos da Resolução BACEN nº 4.563, que alterou o art. 9º - AB da Resolução nº 2.827/01 do CMN, destinados à contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação,observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, visando a complementação de infraestrutura urbana no Município de Garça e no Distrito de Jafa, com pavimentação e recapeamento de vias públicas, nos termos da Resolução BACEN nº 4.563, que alterou o art. 9º AB da Resolução nº 2.827/01 do CMN, destinados à contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. (Alterado pela Lei 5258/2018)



Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a descontar diretamente dos recursos do FPM (Fundo de Participação do Município), conforme a que se referem os arts. 158 e 159, I, “b” e II, nos termos do art. 167, IV, todos da Constituição Federal, ou outras garantias admitidas em direito. 



Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.



Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.



Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.



Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Garça, 6 de fevereiro de 2018.







JOÃO CARLOS DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL







SANDOVAL APARECIDO SIMAS

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO



Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.

zmc.



ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE 

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS