| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5196 / 2018 |
| Date | 2018-03-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Colaboração com Associação dos Produtores de Cafés Especiais da região de Garça - Garça Specialty Coffee Association, e dá outras providências. |
| native_id | 5527 |
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