| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5197 / 2018 |
| Date | 2018-03-13 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RACIAL, RELIGIOSA E DE GÊNERO OU ORIENTAÇÃO SEXUAL |
| native_id | 5528 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.