| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2018 |
| Date | 2018-04-10 |
| Ementa | Altera o Artigo 159 da Lei Orgânica do Município de Garça e dá outras providências, possibilitando que a autenticação dos documentos necessários ao desenvolvimento das atividades administrativas possa ser realizada pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, ou por advogado constituído. |
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