| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5206 / 2018 |
| Date | 2018-04-13 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, a fim de que se torne obrigatória a realização de audiências públicas antes e durante a tramitação de projetos de lei que versem sobre a concessão de benefícios fiscais e a majoração de tributos. |
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