| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5211 / 2018 |
| Date | 2018-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das informações sobre a aplicação de recursos oriundos de multas de trânsito no âmbito do Município de Garça e dá outras providências. |
| native_id | 5545 |
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