| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2694 / 1991 |
| Date | 1991-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com a Secretaria do Trabalho e da Promoção Social necessários à implantação e desenvolvimento de projetos que visem atender a família e a grupos da população com problemática específica. |
| native_id | 665 |
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