| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2779 / 1992 |
| Date | 1992-10-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a conceder o uso à Justiça do Trabalho, para instalação e funcionamento da Junta de Conciliação e Julgamento de Garça, parte do prédio de propriedade do Município, localizado à Avenida Dr. Rafael Paes de Barros, nº 522. |
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