| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2835 / 1993 |
| Date | 1993-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de imóvel de propriedade do Município ao Sistema Brasileiro de Televisão - SBT, para instalação de torre destinada à transmissão de sinais da Emissora. |
| native_id | 799 |
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