| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2866 / 1993 |
| Date | 1993-09-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP, objetivando a implantação e operacionalização de sistemas de abastecimento de produtos hortigranjeiros e outros a nível de varejo, de acordo com o Programa de Abastecimento Integrado - PAI. |
| native_id | 830 |
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