| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2911 / 1994 |
| Date | 1994-01-21 |
| Ementa | Autoriza o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos - I.A.P.E.N., a abrir crédito especial no montante de CR$ 65.561,62, para pagamento (complemento) da Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público - P.A.S.E.P. |
| native_id | 877 |
status: not_a_document
No extracted text — status not_a_document.