| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2915 / 1994 |
| Date | 1994-02-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a colaborar, sob a forma de auxílio financeiro, no pagamento do aluguel do prédio locado para a residência do Delegado do Serviço Militar, e a proceder adiantamento de numerário para cobrir despesa de viagem, ao Delegado do Serviço Militar, quando no exercício de suas atividades. |
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