| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2917 / 1994 |
| Date | 1994-02-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo (DER), objetivando a execução das obras e serviços de implantação e pavimentação da segunda pista da SP-294. |
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