| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2923 / 1994 |
| Date | 1994-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de CR$ 80.000,00, destinado a aquisição de uma placa de identificação para o prédio onde funcionará a Junta de Conciliação e Julgamento de Garça. |
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