| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3237 / 1998 |
| Date | 1998-02-26 |
| Ementa | Autoriza o Município a firmar convênios com as entidades assistenciais do Município, visando a execução de Programas de Assistência Social, previstos no Plano Municipal de Assistência Social. |
| native_id | 973 |
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