| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3259 / 1998 |
| Date | 1998-07-28 |
| Ementa | Autoriza a utilização de máquinas, veículos e servidores do Município na execução de obras e serviços objeto de convênios firmados com órgãos de outras esferas de Governo. |
| native_id | 990 |
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