Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ 48.664 .304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO
DE CONFIANÇA UANTO A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E READEQUAÇÃO DE
UE ESPECIFICA, DO QUADRO GERAL DE
PESSOAL DA ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARIBA, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 28/03/2013,
COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº3.403, DE 09/03/2021
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Municipio de Guariba, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI, XIL e XIII, do artigo 73, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São
Paulo, em sessão realizada no dia de de 2021. APROVOU, e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º, Ficam alterados cargos em comissão e função de confiança, adiante
enunciados, quanto a criação, extinção e readequação de requisitos de investidura, como carga
horária semanal de trabalho, padrão remuneratório e definição de atribuições funcionais, do
Quadro Geral de Pessoal da organização estrutural da Prefeitura Municipal de Guariba, com
fundamento na Lei Complementar municipal nº 2.679, de 28/03/2013, com as modificações dadas
pela Lei Complementar nº 3.403, de 09/03/2021 que passam a vigorar com a seguinte redação:
1- o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Difusão Cultural, criado
pelo art. 7º, item 2, da Lei Complementar nº 3.403. de 09/03/2021, junto à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Cultura, mantidos todos os demais
requisitos de investidura, fica com sua referência salarial reduzida «lo padrão: 23 para 21;
IF - o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Serviços de inspeção
Municipal (SIM), referência salarial; 25 c jornada de trabalho de 40 horas semanais, criado pelo
art. 26, inciso 1, da Lei nº 3.306, de 18/12/2019, junto à Secretaria Municipal de Saúde, mantidos
os demais requisitos de investidura, fica com sua denominação alterada para Chefe do Setor de
Serviços de Inspeção Municipal (SIM), relerência salarial reduzida do padrão: 25 para 18 e
jornada semanal de trabalho reduzida de 40 para 30 horas semanais;
HI - o cargo em comissão de Chefe do Setor de Controle de Tráfego, criado pelo
art. 1º, inciso Il, da Lei Complementar nº 3.041, de 28/04/2017, junto ao Departamento
Municipal de Transporte e Trânsito, mantidos todos os demais requisitos J: investidura, fica com
sua referência salarial aumentada do padrão: 27 para 23;
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IV- fica criado, na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Chefe
do Setor de Farmácia, de nível de escolaridade superior e inscrição no CRF/SP, com jornada de
trabalho de quarenta horas semanais e padrão de referência salarial: 18, contendo as seguintes
atribuições:
a) coordenar c executar a Assistência Farmacêutica no município, implementando
as ações de vigilância sanitária sob sua responsabilidade;
b) assegurar a dispensação adequada dos medicamentos e dos suprimentos
destinados à atenção básica à saúde da população usuária do SUS, integrando sua programação à
do Estado, visando garantir o abastecimento de forma permanente c oportuna;
c) proporcionar um ou mais medicamentos a um paciente, como resposta à
apresentação de uma receita claborada por profissional autorizado, c informa-lo c orientá-lo sobre
o seu uso adequado;
d) planejar, coordenar e executar as atividades de assistência farmacêutica, no
âmbito da saúde pública, gerenciar o setor de medicamentos (selecionar, programar, receber,
armazenar, distribuir e dispensar medicamentos e insumos), com garantia da qualidade dos
produtos e serviços;
e) treinar e capacitar os recursos humanos envolvidos na assistência farmacêutica,
assim como implantar a atenção farmacêutica para pacientes hipertensos, diabéticos ou portadores
de doenças que necessitem acompanhamento constante;
) educar a população c informar aos profissionais de saúde sobre o uso racional
de medicamentos, por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o uso de
medicamentos; .
8) desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor, que lhe
forem designadas pela Secretária Municipal de Saúde.
V- fica criado, na Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços
Públicos, o cargo em comissão de Chefe do Setor de Obras e Serviços Públicos, de nível de
escolaridade superior e inscrição no CREA/SP ou CAU/SP, com jornada de trabalho de quarenta
horas semanais e padrão de referência salarial; 18, contendo as seguintes atribuições:
a) participar, diretamente, com o Secretário Municipal da pasta de Governo, da
programação, coordenação e execução da política urbanística do Município, no cumprimento do
Plano Diretor, na obediência do Código de Posturas, Código de Obras c das normas vigentes de
uso € ocupação do solo;
b) colaborar com o planejamento urbano, através da elaboração de projetos
paisagísticos e de outros projetos de interesse municipal, assim como orçar, coordenar, executar
e fiscalizar as obras e serviços públicos do Município, em perfeita consonância com a Secretaria
de Plancjamento, Obras « Serviços Públicos;
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c) fiscalizar e aprovar pré-projetos, certidões de diretrizes e projetos de
loteamentos, desdobramentos e condomínios, com aposição de carimbo c assinatura, bem como
fazer cumprir as normas relativas ao parcelamento e uso do solo;
d) analisar, aprovar e fiscalizar projetos e a execução de edificações, instalações
e construções, tanto públicas quanto particulares, com aposição de carimbo c assinatura, bem como
orientar os serviços de numeração predial e de identificação de logradouros públicos, a fim de
manter atualizado o sistema cartográfico municipal e as atividades destinadas a coibir às
construções e loteamentos clandestinos, a racionalização e manutenção atualizada do cadastro
predial do Município;
e) promover a elaboração de projetos para o Município e a execução de desenhos
das obras projetadas, mapas c gráficos necessários à execução dos serviços, assim como claborar
as especificações dos materiais a serem aplicados na execução das obras projetadas, tendo em vista
o tipo de acabamento da obra;
) fiscalizar, acompanhar e controlar a execução de obras e serviços públicos, com
emissão de relatórios de vistorias e elaboração de diário de obras/serviços, bem como a vigência
de contratos administrativos, convênios e outras formas de parcerias celebradas pelo Municipio;
£) desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor, que lhe
forem designadas pelo Secretário de Planejamento, Obras e Serviços Públicos,
VI - fica extinto uma função de confiança de Chefe de Serviço, criada pelo art.
4º, inciso II, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, ficando reduzida a quantidade
atualmente existente de 6 para 5, padrão de referência salarial; 14, nível de escolaridade superior,
com jornada de trabalho de 40 horas semanais,
VII - fica extinto o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, criado pelo art. 4%,
inciso II, item 5, letra “a”, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, alterado pelo art, 3º,
da Lei Complementar nº 3.403, de 09/03/2021, junto ao Gabinete Municipal, padrão de
referência salarial: 24, nível de escolaridade superior e inscrição na OAB/SP, com jornada de
trabalho de 20 horas semanais;
VIII - fica criado o cargo em comissão de Assessor de Consultoria Geral do
Gabinete do Prefeito, junto ao Gabinete Municipal, padrão de referência salarial: 24, nível de
escolaridade superior e inscrição na OAB/SP, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, com
as seguintes atribuições:
a) prestar apoio direto ao Prefeito e assessorá-lo para o melhor cumprimento e
desempenho de suas atividades como Chefe do Executivo, buscando a integração dos órgãos e e
entidades da Administração Pública Municipal, bem como executando atividades compativ eis €
correlatas com a sua área de atuação, cumprindo com suas determinações;
b) assessorar o Chefe do Executivo nas suas funções executivas político-
administrativas, nos contatos com os demais órgãos municipais, poderes, autoridades competentes,
Slim
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e no atendimento aos contribuintes, prestando as orientações necessárias e, quando for o caso,
encaminhando-os aos setores competentes;
c) articular-se com os órgãos municipais, tanto na área jurídica quanto
administrativa, e de fiscalização e controle interno e externo, com a finalidade de identificar as
fases vulneráveis dos respectivos procedimentos competentes, propondo medidas corretivas, que
entender necessárias, para aperfeiçoar e modernizar o modelo operativo;
d) requisitar, quando necessário, informações junto aos órgãos jurídicos,
administrativos c de fiscalização e controle interno e externo, para subsidiar a análise da eficiência
e qualidade de suas respectivas atuações, para efeito de relatar e propor, conforme o caso, a adoção
de medidas corretivas pela autoridade superior, principalmente, junto às Secretarias Municipais:
e) assessorar na formulação e implementação de medidas c projetos de
modernização e aperfeiçoamento das atividades dos órgãos municipais, visando ao correto e
adequado funcionamento, para atingir o pleno atendimento às demandas jurídicas e
administrativas, em benefício do interesse público dos serviços prestados à coletividade, por esta
Administração Municipal;
)) desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor, que
lhe forem designadas pelo Prefeito Municipal,
Art. 2º. Para os fins dos arts. 16 e 17, combinado com o art. 21, inciso 1, da Lei
de Responsabilidade Fiscal, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa com
pessoal e a demonstração da origem dos recursos para o seu custeio, far-se-ão pela compensação
entre a extinção de cargo em comissão e a redução de padrões remuneratórios de outros cargos,
nos termos do artigo 2º, incisos 1 e IH, dessa citada Lei Complementar federal nº 101, de 2000.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Municipio, suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.
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