Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS, QUE ESPECÍFICA, DA
LEI Nº 777, DE 21/11/1978, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 853, DE
06/05/1980 E PELA LEI Nº 1.044, DE 04/08/1987, INTEGRADAS AO CÓDIGO DE OBRAS
DO MUNICÍPIO E REGULAMENTADAS PELO DECRETO Nº 1.123, DE 10/06/1988, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em sessão
ordinária realizada no dia de de 2021, APROVOU e eu, CELSO ANTONIO
ROMANO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam expressamente revogados os dispositivos, abaixo identificados, da
Leinº 777, de 21/11/1978, com as alterações dadas pelas Leis nº 853, de 06/05/1980 e pela Lei nº
1.044, de 04/08/1987, integradas ao Código de Obras do Município e regulamentadas pelo Decreto
nº 1.123, de 10/06/1988, para que sejam extintas as restrições impostas às edificações, de recuo
frontal de 4,00 metros e de obrigatoriedade de construção de área mínima, nos seguintes bairros:
1 - Vila Rocca, o artigo 3º, alíneas “a” e “c”, do Decreto nº 1.123/1988;
2 - Jardim Virgínia, no artigo 4º, alíneas “a”, e “c”, do Decreto nº 1.123/1988;
3 - Vila Garavello, no artigo 5º, alíneas “a”, e “c”, do Decreto nº 1.123/1988;
4 - Jardim Primavera, no artigo 69, alíneas “a”, e “c”, do Decreto nº 1.123/1988;
5 - Altos do Jardim Boa Vista, no artigo 1º, caput, do Decreto nº 1.123/1988;
6 - Jardim Boa Vista, no artigo 3%, alínea “a”, da Lei nº 777/1978, com suas
alterações posteriores.
Parágrafo único. São alcançadas pelas revogações, a que se referem este artigo, os
respectivos dispositivos da Lei nº 777/1978, com as alterações dadas pelas Leis nº 853/1980 e nº
1.044/1987, regulamentadas pelo Decreto nº 1.123/1988, aplicados nas Licenças de Implantação
dos Loteamentos: “Residenciai Morada do Sol” (Alvará nº 266/1996) e “Residencial Emídio de
Paula” (Alvará nº 05/2007), quanto as restrições impostas relativas às edificações:
a) de recuo frontal de 4,00 metros; e,
b) de construção de área mínima.
1/7/4400
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Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições contrárias, especialmente, os artigos artigo 3º, alíneas “a” e “c”, 4º, alíneas “a”
e “c, 5º, alíneas “a”; e “c”, 6º, alíneas “a”, e “c”, e 1%, caput, do Decreto municipal nº
1.123/1988; e no o artigo 3º, alínea “a”, da Lei municipal nº 777/1978, com suas alterações
posteriores.
Guariba, 28 de dezembro de 2021.
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