Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 75 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
Guariba, 3 de dezembro de 2.024,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Encaminho para a devida apreciação dessa casa de Leis o incluso projeto
de Lei que “Dispõe sobre o Loteamento de Acesso Controlado e sua Constituição no
Município de Guariba-SP, na forma que especifica”, requerendo a sua aprovação de acordo
com a Lei Orgânica do Município, para as providências pertinentes.
Justificativa:
Com a medida ora proposta, pretende-se adequar a legislação local para fins de
viabilizar a potencial e efetiva implantação no âmbito do Município, em harmonia com as
alterações trazidas ao ordenamento jurídico pela lei federal de regularização fundiária urbana —
Lei nº 13.465/2017, de loteamentos de acesso controlado.
A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 (Reurb), que trouxe o acréscimo do $8º
ao art. 2º da lei 6.766/1979 e introduziu ao ordenamento jurídico o chamado loteamento de
acesso controlado, in verbis:
"$ 8º Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento,
definida nos termos do 41º deste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do
poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de
veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados”.
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Contorme se observa, a lei federal transferiu expressamente ao poder público
Municipal o poder de regulamentar sua aplicação.
O Graprohab, - Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais da
Secretaria de Estado de Habitação, órgão compulsório à análise e aprovação de loteamentos,
assim se pronuncia sobre o tema:
“Caso se pretenda implantar um Loteamento Com Acesso Controlado, regido
pela Lei Federal nº 13.465/17, o interessado deverá comprovar, de forma inequívoca, que há
regramento legal ou normativo municipal que trate da adequação do ordenamento territorial
urbano (planejamento, controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano), para esta
modalidade de parcelamento (Loteamento Com Acesso Controlado), conforme orientações
contidas na "3a Nota Técnica GRAPROHAB", de 11/11/2022”.
Diante do exposto, convicto da pertinência do projeto em questão, esta
municipalidade conta com o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de elevada
estima e consideração.
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador CÁSSIO APARECIDO PEREIRA, Digníssimo Presidente da
Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO E
SUA CONSTITUIÇÃO NO MUNICÍPIO DE GUARIBA-SP
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão » realizada no dia de
de 2.024, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI;
Artigo 1º - Para efeito desta lei, conceitua-se loteamento de acesso controlado a
modalidade de loteamento cujo controle de acesso será controlado por ato regulamentado pela
associação de proprietários e moradores, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a
condutores de veículos, não residentes, quando devidamente identificados ou cadastrados.
Artigo 2º - As áreas destinadas à fins institucionais deverão estar
preferencialmente, mas não obrigatoriamente, localizadas externamente à área fechada e terão
sua manutenção feita pela associação de proprietários e moradores, que deverá, inclusive, zelar
para que se preserve a finalidade de uso destas.
$ 1º. Caso reste área institucional dentro da área fechada, poderá. através de
permissão de uso a título precário, renovável por igual período, ser outorgada pelo município à
uso exclusivo da associação de proprietários e moradores, desde que se preserve a sua
finalidade."
$ 2º. - No decreto de outorga da permissão de uso, deverá constar todos os
encargos relativos à manutenção e à conservação dos bens públicos que a associação de
proprietários e moradores deverá promover, e que constem do contrato de responsabilidade.
Artigo 3º - O Loteamento de Acesso Controlado poderá ser total ou parcial à área
do loteamento e deverá respeitar considerações urbanísticas, viárias e ambientais vigentes no
município, bem como o impacto que possa ter sobre a estrutura urbana existente, sempre dentro
das diretrizes urbanísticas municipais.
$ 1º. Deverá ser previsto sistema de circulação viária de contorno às áreas
fechadas.
$ 2º. Será permitida a implantação de lotes com os fundos para o perímetro do
fechamento, e frente para o sistema de circulação viária de contorno às áreas fechadas.
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$ 3º. O fechamento situado junto ao alinhamento de logradouros públicos deverá
respeitar o recuo mínimo de 3,00 metros. As faixas resultantes terão calçada ou calçada e
tratamento paisagístico, devendo ser conservados pela associação de proprietários e moradores.
Artigo 4º - Será de inteira responsabilidade da associação de proprietários é
moradores a obrigação de desempenhar, no mínimo, dentro do pcrímoetro de fechamento/acesso
controlado:
E Os serviços de manutenção das árvores e de poda, capinação, roçagem, limpeza
e varrição, retirada de vegetação, e destinação adequada;
H - A manutenção e conservação das vias públicas de circulação, do calçamento e
sinalização de trânsito;
HI - Limpeza das vias públicas e do sistema de drenagem:
IV - Prevenção de Sinistros;
V- Garantia da ação livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas que
zelam para a segurança e bem estar da população, bem para demais casos de exercício do poder
de polícia.
VI- Coleta de lixo interna da área controlada do loteamento de acesso controlado o
qual terá a destinação junto a um ponto único e de fácil acesso à coleta municipal.
VII- Promover a Coleta Seletiva dos materiais da área controlada do loteamento de
acesso controlado o qual terá a destinação adequada, junto a um ponto único e de fácil acesso à
coleta municipal;
VIII- Outros serviços que se fizerem necessários e que forem estipulados, de comum
acordo, no contrato de responsabilidade firmado pela associação de proprietários e moradores com o
poder público municipal.
$ 1º. As obrigações constantes no inciso VI e VII, deste artigo poderão ser suprimidas
para loteamentos que apresentem viabilidade técnica da coleta pelo poder público, ônus excessivo
ou outras circunstâncias que dificultem ou impeçam a coleta dos resíduos pela associação de
moradores".
$ 2º As infracstruturas urbanas de abastecimento de água c esgotamento sanitário.
iluminação pública e distribuição de energia, permanecerão sob a gestão dos órgãos competentes de
serviços públicos acerca da manutenção e conservação dos mesmos.
Artigo 5º - Caberá à Prefeitura Municipal a responsabilidade pela determinação,
aprovação e fiscalização das obras de manutenção dos bens públicos.
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Artigo 6º - Quando a associação dos proprietários se omitir na prestação dos
serviços ou permitir o desvirtuamento da utilização das áreas públicas, a Prefeitura Municipal irá
assumi-las, determinando o seguinte:
I- Perda do Caráter de Loteamento de Acesso Controlado;
II - Pagamento de multa correspondente a 1,0 UFESP por lote pertencente ao
Loteamento Fechado.
Parágrafo único - Quando a Prefeitura Municipal determinar a retirada de
quaisquer benfeitorias, tais como fechamento, portais, etc... deverá a remoção ser promovida
pela associação de proprietários e moradores responsável. Caso não a promova, será realizada
pela prefeitura municipal, que cobrará da associação de proprietários a despesa correspondente.
Artigo 7º - Será permitida à associação dos proprietários controlar o acesso à área
fechada do loteamento.
Parágrafo único: Para que a associação promova o controle referido no caput deste
artigo, poderá construir guaritas em suas entradas, desde que, tanto a guarita quanto o fluxo normal
de veículos entrando e saindo da área fechada, não interfira no trânsito externo.
Artigo 8º - As associações de proprietários e moradores que tenham recebido a
outorga da permissão de uso nos termos desta lei, afixarão em lugar visível em todas as entradas
do loteamento fechado, placas de tamanho suficiente para a clara leitura por quem passar em
frente, com os seguintes dizeres:
"(Nome do loteamento) - PERMISSÃO DE USO REGULAMENTADA PELO
DECRETO (nº e data), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL (nº e ano) OUTORGADA À (nome
da associação de proprietários, CNPJ).".
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
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