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materia nº 26/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 26 / 2017
Date 2017-01-31
EmentaINDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA PARA INICIATIVA DE UM PROJETO DE LEI VISANDO OBTER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A MUNICIPALIDADE RECEBER DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, DE FORMA ESPECIAL, COM ANISTIA DE JUROS E MULTA, OU SEJA, NOS MESMOS MOLDES DAS LEIS: LEI Nº 2.113, DE 20 DE JANEIRO DE 2.006; LEI Nº 2.125, DE 28 DE ABRIL DE 2.006 E LEI Nº 2.292, DE 10 DE OUTUBRO DE 2.008.
native_id7800

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-25 Resposta da Proposição — Resposta do Executivo disponível em anexo da matéria como "Documento Acessório".
2017-02-03 Para providências cabíveis U Matéria encaminhada para o Poder Executivo para as ações cabíveis.
2017-01-31 Plenário - Leitura U Matéria encaminhada para leitura em Plenário.
2017-01-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa no Expediente da 1ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 10 0 0

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