| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2017 |
| Date | 2017-01-31 |
| Ementa | INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA PARA INICIATIVA DE UM PROJETO DE LEI VISANDO OBTER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A MUNICIPALIDADE RECEBER DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, DE FORMA ESPECIAL, COM ANISTIA DE JUROS E MULTA, OU SEJA, NOS MESMOS MOLDES DAS LEIS: LEI Nº 2.113, DE 20 DE JANEIRO DE 2.006; LEI Nº 2.125, DE 28 DE ABRIL DE 2.006 E LEI Nº 2.292, DE 10 DE OUTUBRO DE 2.008. |
| native_id | 7800 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-05-25 | Resposta da Proposição | — | Resposta do Executivo disponível em anexo da matéria como "Documento Acessório". |
| 2017-02-03 | Para providências cabíveis | U | Matéria encaminhada para o Poder Executivo para as ações cabíveis. |
| 2017-01-31 | Plenário - Leitura | U | Matéria encaminhada para leitura em Plenário. |
| 2017-01-31 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Matéria inclusa no Expediente da 1ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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