| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2017 |
| Date | 2017-04-12 |
| Ementa | INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA A FIM DE REGULAMENTAR A LEI MUNICIPAL Nº 2.079, DE 04 DE AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NOS CAIXAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, QUE SEJA DESIGNADO O PROCON MUNICIPAL COMO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA DENÚNCIA, FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS PUNIÇÕES PREVISTAS NA REFERIDA LEI, ASSIM COMO, QUANDO DA APLICAÇÃO DA MULTA, O SEU VALOR ENTRE PARA A DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 7970 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-05-26 | Resposta da Proposição | — | Resposta do Executivo disponível em anexo da matéria como "Documento Acessório". |
| 2017-04-18 | Para providências cabíveis | — | Matéria enviada para o Executivo para ações cabíveis. |
| 2017-04-18 | Proposição apresentada em Plenário | — | Matéria apresentada em Plenário. |
| 2017-04-17 | Plenário - Leitura | — | Matéria encaminhada para leitura em Plenário. |
| 2017-04-12 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Matéria inclusa no Expediente da 6ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. |
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