| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 2017 |
| Date | 2017-06-14 |
| Ementa | INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM REALIZADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE VERIFICAR A LEI COMPLEMENTAR 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE TRATA SOBRE A COBRANÇA DO ISS NO MUNICÍPIO ONDE É REALIZADA A COMPRA. O PROJETO PREVÊ QUE O ISS SERÁ COBRADO NOS MUNICÍPIOS ONDE É FEITA A COMPRA, E NÃO MAIS NA CIDADE ONDE ESTÃO SEDIADAS AS LOJAS VIRTUAIS E AS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS REFERENTE A ESSES SERVIÇOS SE CONCENTRA EM POUQUÍSSIMOS MUNICÍPIOS, JUSTAMENTE OS MAIS RICOS, CORROENDO AS FINANÇAS DE VÁRIAS CIDADES E GERANDO GRAVES DISTORÇÕES NO SISTEMA FEDERATIVO BRASILEIRO. |
| native_id | 8083 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-07-18 | Resposta da Proposição | — | Resposta do Executivo disponível em anexo da matéria como "Documento Acessório". |
| 2017-06-20 | Para providências cabíveis | — | Matéria enviada para o Executivo para ações cabíveis. |
| 2017-06-20 | Proposição apresentada em Plenário | — | Matéria apresentada em Plenário. |
| 2017-06-14 | Plenário - Leitura | — | Matéria encaminhada para leitura em Plenário. |
| 2017-06-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inclusa no Expediente da 10ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. |
status: not_a_document
No extracted text — status not_a_document.