| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 2017 |
| Date | 2017-08-04 |
| Ementa | INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA OBJETIVANDO ALTERAR O DISPOSTO NAS ALÍNEAS "A" E "B, (ACRESCIDAS PELA LEI N°1.596, DE 27/11/1998), DO INCISO I, DO ARTIGO 11 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ELEVANDO O TETO DE RENDA MENSAL PARA EFEITO DE ISENÇÃO DO IPTU DE UM PARA UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO. |
| native_id | 8156 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-08-07 | Para providências cabíveis | — | Matéria encaminhada ao Poder Executivo para ações cabíveis. |
| 2017-08-07 | Proposição apresentada em Plenário | U | Matéria apresentada em Plenário. |
| 2017-08-04 | Plenário - Leitura | — | Matéria encaminhada para leitura em Plenário. |
| 2017-08-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inclusa no Expediente da 11ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. |
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