PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ORGANOGRAMA MUNICIPAL PREVISTO NO ARTIG:
MUNICIPAL Nº 2.679, DE 28/03/2013, COM SUAS MODI.
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
-
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V
Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Munici
realizada no dia de o de 2021
seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º,
administrativa da Prefeitura Municipal de Guariba, a partir do
efeito de aumento de cficácia, melhoria da qualidade dos serv
partir de alterações nos dispositivos do artigo 6º da Lei Com
28/03/2013, a seguir especificados:
1 - no inciso Il, fica alterada a denomin
Administração, Finanças e Orçamento para Secretaria
mantendo a seguinte constituição:
“HM -
Secretaria Municipal de Administração G
c) Seção de listudos e Inovações,
1.2. Setor de Licitação, Atas é Contratos:
b) Seção de Dispensas e Inexigibilidades;
c) Seção de Publicidade Oficial,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CE
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48,664,304/0%
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do e)
ide de Administração Geral,
1. Gabinete do Secretário (Coordenação e supervisão superiores):
ão de Manutenção da Rede de Comunicação;
a) Seção de Instrução de Processos de Licitação;
01-80
PARCIAL DA ORGANIZAÇÃO
UARIBA, APRESENTADA NO
DA LEI COMPLEMENTAR
ES POSTERIORES, E DA
nicípio de Guariba, Estado de São
XIL e XII, do artigo 73, da Lei
ba, Estado de São Paulo, em sessão
pal de Guariba, Est « Sã , em sessi
+ APROVOU, c cle sanciona e promulga a
Esta lei complementar reestrutura, parcialmente, a organização
atual organograma municipal, para
ia e redução de gastos públicos, a
lementar municipal nº 2.679, de
o du Secretaria Municipal de
ral:
1.1. Setor de Tecnologia da Informação (( TD:
a) Se ção de Infraestrutura Tecnológica;
P 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(oguariba.sp.gov.br - a br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
5 , ” CNPJ 48.664.304/0001-80
3. Setor de Compras Serviços:
a) Seção de Instrução de Processos de Compras Serviços;
b) Seção de Pesquisas de Preços
2. Departamento de Administração de Materiais:
2.1, Setor de Patrimônio Público:
a) Seção de Registros de Bens;
b) Seção de Controle de Destinação.
2.2. Setor de Compras e Almoxarifado,
a) Seção de Logística de Materiais;
b) Seção de Manutenção e Suporte.
3. Departamento de Gestão Pública:
3.1, Setor de Recepção e Lxpediente:
a) Seção de Protocolo Geral;
b) Seção de Publicações Oficiais;
c) Seção de Arquivos Públicos.
3.2. Setor de Processos Técnicos:
a) Seção de Convênios e similares;
b) Seção de Prestação de Contas.
4. Departamento de Recursos Humanos:
4.1. Setor de Gestão de Pessoal;
a) Seção de Holhas de Pagamentos;
b) Seção de livolução na Carreira;
c) Seção de Auxílio Alimentação.
4.2. Setor de Documentação e Arquivos:
a) Seção de Prontuários de Servidores;
b) Seção de Contratos e Portarias.
5. Departamento de Iinanças é Orçamento:
5.1, Setor de l'inanças e Orçamento:
a) Seção de Assuntos Hinanceiros;
b) Seção de Assuntos Orçamentários.
5.2. Setor de Gestão Contábil:
a) Seção de Contabilidade;
b) Seção de Contas Públicas;
c) Seção de limpenhos e Liquidações.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(oguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Munici
ESTADO DE SÁ
E Om , 4 o . “NP. 364 304)
3. Setor de Gestão Tributária: PS 48. 601,904
a) Seção de Lançadoria é Arrecadação;
b) Seção de Cadastros Municipais;
c) Seção de Divida Ativa.
5.4. Setor de Tesouraria e Caixa:
a) Seção de Serviços de Tesouraria;
b) Seção de Gestão do Caixa.
6. Departamento Municipal de Comunicação S
6.1. Setor de Apoio Operacional e Administrativo:
a) Seção de Política de Comunicação;
b) Seção de Redes Interligadas.
6.2. Setor de Assessoria e Planejamento:
a) Seção de Informação e Divulgação;
b) Seção de Imprensa e Redação.
H - no inciso VI - fica alterada a denominação da
al de Guariba
PAULO
1001-80
vcial:
Secretaria Municipal de Obras
elnfraestrutura Urbana para Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos,
passando a vigorar com a seguinte constituição:
“VI - Secretaria Municipal de Planejamento, O
as e Serviços Públicos:
1. Gabinete do Secretário (Coordenação e supervisão superiores):
11. Departamento de Planejamento:
1.1.1. Setor de Estudos e Llaboração de | Sds
a) Seção de Planejamento de Projetos;
b) Seção de Aprovação de Projetos Particul
c) Seção de Aprovação de Loteamentos | as
1.1.2. Setor de Paisagismo e Urbanismo:
a) Seção de Projetos Paisagísticos;
bh) Seção de Planejamento Urbano.
1.1.3. Setor de Habitação Popular:
a) Seção de Melhorias Habitacionais;
b) Seção de Regularização Fundiária.
2. Departamento de Obras e Serviços Públicos;
2.1. Setor de Obras Públicas:
a) Seção de Execução de Obras;
b) Seção de Fiscalização de Obras Públicas;
c) Seção de
iscalização de Obras | articularas,
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - C
TEsy
14840-000 Cx. Postal, 49
p
E-mail; guariba(dguariba.sp.gov.br - mm juariba.ep gov
Prefeitura Munici
ESTADO DE SÁ
2.2. Setor de Serviços Públicos:
a) Seção de Vias e Logradouros;
b) Seção de Conservação e Manutenção;
c) Seção de Pavimentação e Galerias;
d) Seção de Estradas Municipais.
3.1, Setor de Transporte:
a) Seção de Gerenciamento da brota;
b) Seção de Oficina de Manutenção;
c) Seção de Compras e Serviços.
3.2. Setor de Trânsito:
a) Seção de Lingenharia de Tráfego;
b) Seção de Iiscalização de Trânsito;
c) Seção de Liducação para o Trânsito.
HH - no inciso IV, o Departamento Municipal
seguinte constituição:
“X - Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Cultura:
1. Gabinete do Secretário (Coordenação e supe
11. Setor de Desenvolvimento Industrial:
a) Seção de Lxpansão Industrial;
c) Seção de Orientação limpresarial,
1.2. Setor de Desenvolvimento Comercial:
1.2.1. Seção de Promoção Comercial:
a) Subseção de Preços e Mercado;
1.3. Setor de Desenvolvimento do Turismo:
a) Seção de Planejamento Turístico;
b) Seção de Promoção e Divulgação.
3. Departamento de Transporte e Trânsito:
al de Guariba
PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Cultura fica desmembrado da
Secretaria Municipal de Educação, e com suas unidades administrativas, passará a integrar a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura, no inciso X, com à
pentes Trabalho, Turismo é
tr” superiores):
b) Seção de Apoio a Micro e Pequenas Empresas;
ç q Ip
b) Subseção de Apoio às Relações de Consumo.
1.2.2. Seção de Apoio às Relações de Consumo:
a) Subseção de Proteção e Defesa do Consumidor;
b) Subseção de Promoção e Divulgação de Oferta.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGoguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
o ONPJ 48,664 .304/0001-80
Departamento de Difusão ( tura '
2.1. Setor de Incentivo Artístico Cultural:
a) Seção de Promoção de Eventos;
b) Seção de Programas Culturais;
c) Seção de Intercâmbio Cultural,
2.2. Setor de Patrimônio Histórico:
a) Seção de Politicas Culturais;
b) Seção de Incentivo à Cultura;
c) Seção de Preservação Patrimonial;
d) Seção de Manutenção do Museu.”
IV - no inciso IX - fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de
Planejamento e Meio Ambiente para Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura,
passando a vigorar com a seguinte constituição:
“IX — Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura:
“1 Gabinete do Secretário (Coordenação e supervisão superiores):
1.1. Departamento de Meio Ambiente:
1.1.1. Setor de Meio Ambiente:
a) Seção de Conservação e Recuperação Ambiental;
b) Seção de Recursos Hidricos e Hlorestais;
c) Seção de Educação Ambiental;
d) Seção de Praças, Parques e Jardins;
e) Seção de Serviços Funerais;
1.1.2. Setor de Limpeza Pública;
a) Seção de Capinação e Roçagem;
b) Seção de Podas e Coleta de Galhos;
c) Seção de Coleta e Remoção de Lixo.
1.1.3. Setor de Gestão de Resíduos Sólidos:
a) Seção de Coleta é Disposição Ninal;
b) Seção de Aterro Sanitário em Valas;
1.1.4, Setor de Reciclagem e Coleta Seletiva:
a) Seção de Coleta e Reciclagem;
b) Seção de Resíduos da Construção Civil
1.2. Departamento de Agricultura:
1.2.1. Setor de Desenvolvimento Agricola:
a) Seção de Promoção do Agronegócio;
b) Seção de Desenvolvimento Rural;
c) Seção de Incentivo à Agricultura lamiliar.
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÁ PAULA
CNPJ 48.664.304/0001-80
1.2.2. Setor de Política Agricola (Lei nº 1,689/2000, alterada pela Lei nº
1.695 2000):
a) Seção de Lixpansão da liconomia Rural;
b) Seção de Incentivo à Bivenergia;
c) Seção de Comércio Agricola,
Artigo 2º. Tendo em vista as alterações contidas ho inciso HI do artigo 1º, com a
incorporação de novas unidades administrativas, ficam readequadas as atribuições do Secretário
de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura, mantidas as funções precipuas de
participação de decisões governamentais c na orientação da execução, com autonomia funcional,
das atividades relacionadas com a área de competência da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura, observada a seguinte descrição:
1 - formular, executar e avaliar as políticas públicas municipais relativas às
atividades | de desenvolvimento econômico e do empreendedorismo, turismo e cultura, visando
ao fortalecimento dos modelos, integrando suas potencialidades e oportunidades produtivas à
melhoria da arrecadação municipal, da oferta de empregos e da qualidade de vida, em
consonância com diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
H - promover a atualização permanente da estratégia de desenvolvimento
econômico do Municipio, de longo prazo, que visem ao aproveitamento das oportunidades criadas
pelas empresas instaladas, a expansão dos distritos industriais existentes na cidade e ao programa
de incentivos a que novos empreendimentos empresariais possam ser atraídos para instalação de
unidades de produção, comércio e serviços nesta cidade;
HI - promover a integração, intercâmbio e convênios com entidades federais,
estaduais e municipais, bem como com a iniciativa privada, visando construir conhecimento é
apoiar o desenvolvimento do empreendedorismo e o fortalecimento de cadeias produtivas,
monitorando as vocações regionais e as ações destinadas a fomentar o desenvolvimento local e
mensurando os impactos causados na geração de trabalho, ocupação e renda;
IV - desenvolver ações, junto ao Departamento de Turismo, voltadas a planejar,
apoiar e incentivar as programas e projetos de fomento do turismo sustentável, supervistonando
sua execução, objetivando a sua expansão e a divulgação do potencial turístico municipal;
V- elaborar programas de qualidade turística e buscar incluir o Município nos
programas estaduais e federais de promoção e marketing do turismo, envolvendo locais
paisagísticos mais relevantes, como o vale do Córrego Guariba, com os casarões em estilo colonial
do final do século XVIII e início do século XX; o vale do rio Mogi - Guaçu, a cascata do ribeirão
do Lajeado, as matas ciliares do rio Bonfim, a antiga estrada vicinal de Guariba a Jaboticabal, e
outros;
VI - definir, promover e divulgar, através do Departamento Municipal de Cultura,
o calendário oficial de eventos festivos do Municipio, de forma articulada e participativa com os
diversos segmentos da sociedade local, principalmente, com as organizações empresariais € as
de fins, culturais, bem como incentivar e fomentar a realização de eventos tradicionais e datas
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(dguariba.sp.gov.br - www, uariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
o vam CNPJ 48.669 304/0001-80
comemorátivas, como as festividades populares is eo bolas tro, de Santos Reis, do dia do
trabalhador, e as comemorações do aniversário de fundação da ia e do dia do trabalhador;
Vil - desempenhar outras tarefas ou funções correlatas, que lhe forem
determinadas pela autoridade superior competente, o Chefe do Executivo Municipal.
Artigo 3º O cargo em comissão de Chefe de Gabinete, criado pelo art, 2º, inciso
H, letra “a”, item 5, da Lei Complementar nº 2,026, de 14/01/2005, com as alterações dadas pelo
art. 4º, inciso 1, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, padrão de referência salarial: 24 €
requisito de escolaridade de ensino superior, fica com suas atribuições definidas, na seguinte
conformidade:
1 - gerenciar as atividades relativas à gestão governamental e assessoramento ao
Prefeito Municipal, assim como plancjar, organizar, coordenar, supervisionar e controlar as
atividades internas;
1 - controlar o recebimento c o encaminhamento de documentos, correspondências,
processos e expedientes em geral, participar do atendimento de demandas da sociedade civil é
orientar a elaboração da agenda de compromissos do Gabinete;
HH - efetuar ou providenciar pesquisas de assuntos diversos em atendimento aos
processos que tramitam no Gabinete e prestar suporte político direto junto às esferas de governo
estadual c federal;
IV - representar o Prefeito Municipal, quando designado, nos compromissos c
audiências programadas para o atendimento do interesse público do Municipio, perante as
autoridades c demais organismos competentes dos entes federativos;
V- gerenciar e realizar, presencialmente, atividades relativas à captação e gestão de
recursos oriundos de convênios ou acordos de parcerias junto a outros entes governamentais, no
âmbito estadual e federal;
VI - desempenhar outras atribuições afins, qu
autoridade superior, 0 Prefeito Municipal.
lhe forem determinadas pela
Artigo 4º Fica criada, na estrutura organizacional da Administração Pública do
Municipio, a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, que passa a fazer parte integrante do
organograma municipal previsto no artigo 6º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, com
suas modificações posteriores.
$ 1º, Para os fins deste artigo, fica criado, junto ao Subquadro de Servidores em
Comissão (SubQSC), de que trata o artigo 2º, inciso IH, letra “b”, da Lei Complementar nº 2.026,
de 1401/2005, com a nova redação dada pelo artigo 4º, inciso 1, da Lei Complementar nº 2.679,
de 28/03/2013, um cargo em comissão de natureza política de Secretário Municipal de Esportes
e Lazer.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(dguariba.sp.gov.br - www, uariba.sp.gov.br
funcional, das atividades relacionadas com a área de competê
Esportes e Lazer, a seguir discriminadas:
cao lazer comunitário, a fim de incentivá-las como forma de pro
do art. 217, da Constituição Federal, definindo as ações de aco
a fim de assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçad
do Governo Municipal;
administrativas subordinadas;
HI - supervisionar o desenvolvimento dos
execução dos mesmos, tendo em vista o cumprimento dos obj
comunitárias no campo dos desportos, propondo medidas q
atividades, a fim de promover programas civico-desportivos de i
Secretaria;
campos de futebol, quadras poliesportivas e similares, principal
por meio do gerenciamento de estoques, e da conservação c manu
materiais permanentes c de consumo, para controlar despesas e
depredação,
VI - promover as ações e políticas públicas de nat
c de lazer, para efeito de difundir e estimular sua prática em t
perspectiva de vida melhor e mais saudável, destacando-se o inc
para praticarem diversas modalidades esportivas e cultivarem o
com vitórias e derrotas, e moldando, assim, o próprio caráter c a
VII - planejar novos meios de lazer comunitário,
de praças, parques e espaços urbanos referenciais, com a instalaçã
para a população;
VIH - manter cm funcionamento e disponibili
modalidades desportivas, com instrutores capacitados, visando a
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www,
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
Compete ao Secretário Municipal de Esportes be Lazer as funções precipuas
de participação de decisões governamentais e na sa.
!- planejar, organizar, dirigir e controlar todas as atividades pertinentes ao desporto
41 - fixar a politica da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio e longo
prazo c por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades
ros esportivos, avaliar a
aproveitamento dos recursos orçamentários disponíveis, assim como estudar as necessidades
oi visem a ampliação de suas
da execução, com autonomia
cia da Secretaria Municipal de
oção social, nos termos do $ 3º,
panhamento e desenvolvimento,
s constantes dos planos de ação
tivos propostos com o máximo
teresse geral do Municipio;
estaduais, federais ce com os
IV - estabelecer, em conjunto com os órgãos
seguimentos ativos do meio social, ouvido o Executivo Municipal
parcerias e outros, necessários e/ou oportunos, para execução de projetos de interesse da
V - supervisionar ec administrar o Centro de Lazer do Trabalhador “Vereador
Eduardo Atique”, o Ginásio de Esportes e as áreas públicas destinadas à prática desportiva, como
es o material e o patrimônio,
evitar deterioração, desperdicio e
vistas a aumentar a frequência de usuários c transformar os locais em centros de lazer e recreação
ruas, protegendo-as de situações de risco e de vulnerabilidade social, incentivando-as para
programas, convênios, acordos,
enção de móveis, equipamentos,
reza fisica, esportiva, recreativa
da comunidade, dentro de uma
ntivo aos jovens c adolescentes
espirito de competição, lidando
idadania,
:omo a criação c a revitalização
o de aparelhos de ginástica, com
r horários para aprendizado de
star crianças c adolescentes das
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 «- CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
uariba.sp.gov.br
Prefeitura Munici
ESTADO DE SÁ
feinamentos, torncios e camplonatos ah
proporcionando-lhes atividades sadias e fortalecendo o empenh
IX - desempenhar outras tarefas ou funções corre
pela autoridade superior competente, quando o serviço exigir.
$ 3º Por ser tratar de natureza politica, o ca
Municipal de Esportes e Lazer, criado no “caput” deste artigo,
por subsídio fixado em parcela única, ou alterado, por lei
administrativas:
1 - Setor de bisportes;
a) Seção de Desporto Amador;
b) Seção de Promoções Esportivas;
c) Seção de Esportes Escolares.
HH - Setor de Lazer;
a) Seção de Eventos Comunitários;
b) Seção de Promoções Recreativas;
c) Seção de Difusão de Atividades Físicas.
Artigo 6%. Yicam transferidos os postos de
Municipal de Administração Geral para a Secretaria Municipal
pelos empregos permanentes de 10 (dez) Instrutores de Esportes
quadros de pessoal constantes do art. 2º, da Lei Complementa
nova redação dada pelo inciso 1, do art. 4º, da Lei Complemen!
suas modificações posteriores.
Artigo 7º. Ficam criados, no Quadro Geral de P:
Guariba, de que trata o inciso IH, do artigo 2º, da Lei Comple:
com a nova redação dada pelo inciso II, letra “a”, :do art. 4º, d
28/03/2013, no Subquadro dos Cargos em Comissão (SubQSC),
serviço público em tempo integral, com as seguintes atribuições:
municipal, nos termos dos artigos 37, inciso X, e 39, $ 4º, da Constituição Federal, cabendo-lhe
cumprir jornada de trabalho pelo regime de dedicação ao serviço público em tempo integral.
Artigo 5º A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer passa a integrar o
organograma municipal previsto no artigo 6º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, com
suas modificações posteriores, junto a qual ficam subordinadas as seguintes unidades
| (um) Instrutor de Dança: | (um) Trabalhador Braçal; e, 2 (do
1, um cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Finanças
e Orçamento, junto à Secretaria Municipal de Administração Geral, padrão de referência salarial;
25, requisito de escolaridade de ensino superior e jornada de trabalho em regime de dedicação ao
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
al de Guariba
PAULO
NV de descobrir novos talentos,
nos estudos;
latas, que lhe forem determinadas
IR em comissão de Secretário
será remuncrado exclusivamente
specifica, do Poder Legislativo
trabalho lotados na Secretaria
de Esportes e Lazer, constituídos
| (um) Chefe de Setor (Esportes);
is) Zeladores, de acordo com os
nº 2.026, de 14/01/2005, com a
ar nº 2,679, de 28/03/2013, com
ssoal da Prefeitura Municipal de
ntar nº 2.026, de 14/01/2005,
Lei Complementar nº 2.679, de
de natureza administrativa:
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
sm CNPJ AB. 564 a04/0001.80 À a
a) coordenar, dirigir e executar as politicas públicas relacionadas à administração
econômica e financeira do Municipio, assim como elaborar estudos e pesquisas para à previsão
da receita, bem como adotar as providências executivas para obtenção de outros recursos
financeiros;
b) orientar e participar da elaboração da proposta orçamentária do Município,
controlar e avaliar a execução do orçamento aprovado, elaborar a programação orçamentária
do Município e propor as alterações na sua execução;
c) orientar q alocação de recursos oriundos de transferências federais, estaduais,
convênios, contratos € outros ajustes e aqueles provenientes « e fontes MUS destinados «
despesas de capital;
d) coordenar a elaboração do Plano Plurianual, de seus desdobramentos anuais,
dos programas setoriais, dos projetos específicos e dos I'undos Municipais; assim como da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), compreendendo os
Orçamentos Fiscais, da Seguridade e de Investimento, acompanhar sua execução, avaliar seus
resultados e propor as medidas corretivas necessárias;
e) supervisionar a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial, assim
como orientar e acompanhar a execução do registro é controle contábil da Prefeitura,
promovendo o controle dos investimentos públicos, da divida pública municipal, prestando
assistência às movimentações bancárias e as atividades relativas do recebimento, movimentação,
pagamento e guarda de valores;
D elaboração e coordenação da programação
dos fundos e de recursos para execução dos orçamentos, assim
do Município e captação de recursos para o financiamento do
prestações de contas do município;
* desembolso financeiro e gestão
'omo da politica de investimentos
esenvolvimento municipal, e das
g) exercer outras funções correlatas, que lhe for:
superior competente;
em determinadas pela autoridade
2. um cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Difusão
Cultural, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e
Cultura, padrão de referência salarial: 23, requisito de escolaridade de ensino superior e jornada
de trabalho em regime de dedicação ao serviço público em tempo integral, com as seguintes
atribuições:
a) planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades relacionadas
à difusão cultural, inclusive, por meio de medidas promotoras de manifestações artísticas
culturais;
b) formular é implementar a política de apoio às entidades culturais privadas e
públicas do Municipio, bem como às manifestações culturais, organizadas pela população urbana
e rural;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br - www,
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÁ PAULO
, o CNPJ 48.664,304/0001-80 ) . À
c) elaborar a programação do cóléia an de eventos comemorativos e de festejos
tradicionais do Município, e promover as revelações artísticas no campo do teatro, da música e
das atividades circenses, abrindo espaços para a realização de espetáculos populares e incentivar
a descoberta e o surgimento de novos talentos;
d) fortalecer e fomentar a diversidade e pluralidade das atividades culturais e a
constituição de grupos voltados às diversas formas de manifestação cultural e artística;
e) incentivar, apoiar e difundir os costumes e as manifestações das culturas
populares e tradicionais, afro-brasileiras, indígenas, imigrantes, entre outras representantes da
diversidade de expressões e identidades culturais existentes na cidade;
D estimular o debute, a reflexão é a criação artística e intelectual, assim como
apoiar entidades sem fins lucrativos e iniciativas de caráter continuado que promovam a cultura,
em especial as entidades ou movimentos culturais em áreas de vulnerabilidade social;
8) exercer outras funções correlatas, que lhe forem determinadas pela autoridade
superior competente;
3. um cargo de provimento em comissão de Chefe do Setor de Incentivo Artístico
Cultural, junto ao Departamento Municipal de Difusão Cultural, padrão de referência salarial:
20, requisito de escolaridade de ensino superior e jornada de trabalho pelo regime de dedicação ao
serviço público em tempo integral, com as seguintes atribuições:
a) coordenar e chefiar o desenvolvimento de
Departamento Municipal de Difusão Cultural, de /inguage
dança, teatro, circo, cinema, a fim de fortalecer diversas form
rogramas e atividades, junto do
s art íst icas, como música, cuanto,
; de manifestação popular;
b) programar e comandar movimentos de abertura de espaços e equipamentos
artísticos culturais, assim como mantê-los e preservá-los para participar, ativamente, dos projetos
e atividades do Departamento Municipal de Difusão Cultural, destinados à proporcionar não só
lazer à população, como oportunidade de participação e de incentivar a descoberta de novos
talentos;
c) promover e executar ações que aproximem o público em geral, sobretudo das
camadas mais carentes du sociedade local, das manifestações artísticas culturais, u fim de
incentivar e facilitar o acesso dos shows e espetáculos populares promovidos pelo Departamento
Municipal de Difusão Cultural;
d) coordenar e chefiar grupos de estudos e levantamentos sobre a realidade
cultural da cidade, com base na história, no ambiente e nas condições econômicas, sociais €
culturais, para efeito de apoiar a valorização da cultura local e oferecer subsídios para o orientar
o Plano Municipal de Cultura;
e) organizar e chefiar movimentos destinados a promover a igualdade na
produção, difusão e fruição de atividades artísticas culturais, em ação comunta com o
Departamento Municipal de Cultura, para a diminuição das desigualdades no acesso à cultura
na cidade;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - C P 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
ESTADO DE SÁ
ES NPJ 48.664,30,
exercer outras funções correlálas, que lhe ho
superior, a diretoria do Departamento Municipal de Difusão € tira,
4. um cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Ação
Social, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, padrão de referência salarial:
25, requisito de escolaridade de ensino superior e jornada de trabalho pelo regime de dedicação ao
serviço público em tempo integral, com as seguintes atribuições:
a) coordenar, desenvolver e executar a politic
promoção social, assim como promover a capacitação de jove:
de trabalho;
de desenvolvimento, assistência €
s e adultos com vistas ao mercado
b) participar da coordenação, supervisão, orientação e desenvolvimento da
política de ação do Centro de Referência da Assistência Social CRAS, é do Centro de Referência
Especializado da Assistência Social - CREA
c) executar o planejamento, a supervisão e execução das atividades e programas
assistenciais e promocionais no campo social, assim como realizar o levantamento dos problemas
sociais do município, localizando os pontos críticos, priorizando as áreas de intervenção da ação
municipal;
d) desenvolver programas na área habitacional e de capacitação profissional é
manter estreita coordenação com os órgãos de promoção e de assistência social, estadual é
federal, assim como participar de atividades de assistência e promoção social, através de
convênios com entidades públicas e particulares;
e) administrar programas sociais, elaborando e executando programas de amparo
à criança, ao adolescente, a família, ao idoso e ao migrante, e também realizar a prestação de
assistência social e promoção do bem estar da população carente, inclusive a prestação de auxílio
material às pessoas reconhecidamente necessitadas;
À) atuar em conjunto com o Hundo Social de Solidariedade, colaborando nas suas
atividades e prestando os necessários apoios, administrativo é técnico;
8) executar outros serviços correlatos, que forem determinados pela autoridade
superior competente;
5. um cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Bolsa
Família, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, padrão de referência salarial:
17, requisito de escolaridade de ensino superior e jornada de trabalho pelo regime de dedicação ao
serviço público em tempo integral, com as seguintes atribuições:
a) coordenar, desenvolver c executar as atividad
do programa social do Bolsa Família, mantendo estreita artic
saúde, no acompanhamento das condicionalidades, c com a assis
das familias beneficiárias;
s relacionadas à gestão municipal
lação com as áreas de educação,
ência social, no acompanhamento
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - C
E-mail: guaribaQdguariba.sp.gov.br - www.
P 14840-000 Cx. Postal, 49
uariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÁ | PAULO
CNPJ 48,664.304/000 14-80
b) executar o planejamento, a supervisão e execução das atividades relacionadas
coma gestão de beneficios e dos recursos financeiros (TGD-M), assim como O acompanhamento
de todas as ações pertinentes;
c) atuar em conjunto e parceria com todos as unidades internas da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social para o fortalecimento do controle c da participação social
do programa Bolsa Família;
d) administrar e participar da execução do cadastramento único de todas às
famílias beneficiárias dos programas sociais do Município, procedendo a interligação com o
programa Bolsa Família, mantendo ambos sob « responsabilidade da mesma área de assistência
social do Município;
e) coordenar a execução dos recursos transferidos pelo governo federal para o
Programa Bolsa Familia, e responsabilizar-se, como gestor municipal, pela aplicação desses
recursos, decidindo sobre as prioridades como contratação de pessoal, capacitação da equipe,
compra de materiais que ajudem no trabalho de manutenção dos dados dos beneficiários locais.
dentre outros;
4) desempenhar outras funções similares, que forem determinadas pela autoridade
superior competente.
81º. Fica alterado o artigo 1º, da Lei Complementar nº 3.148, de 07/08/2020, para
O fim de desvincular o cargo de provimento em comissão de Assessor de Imprensa e Divulgação,
do Departamento Municipal de Comunicação Social, e vinculá-lo ao Gabinete Municipal,
mantendo o requisito de escolaridade de ensino superior na área de comunicação social com
habilitação em publicidade e propaganda, jornada de trabalho pelo regime de dedicação ao serviço
público em tempo integral, padrão de referência salarial: 20, cujas atribuições ficam definidas na
seguinte conformidade:
1 - coordenar e exccutar as atividades de imprensa do Gabinete Municipal e, de
modo em geral, da divulgação dos atos e fatos originados n
diversas áreas da Administração municipal;
reais interesses municipais, das
HH - atuar como porta-voz de governo e ass ssorar 0 Prefeito Municipal na
coordenação c divulgação das atividades de imprensa, publicidade, exposição de ações, diretrizes,
planos, programas e outros assuntos de interesse político, econômico e social da Administração
Pública;
HH - organizar, em conjunto com o Gabinete Municipal, a agenda de atividades e
programas oficiais do Prefeito e tomar as providências necessárias para a sua observância;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(dguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃ | PAULO
; CNPJ 48,664.304/0001-80 no
IV - programar solenidades, em conjunto com o Gabinete Municipal, coordenando
a expedição de convites e anotando as providências que se tornarem necessárias à execução dos
programas;
V- coordenar as solicitações de entrevistas coletivas ou individuais; acompanhar o
Prefeito em suas viagens, quando solicitado, assim como manter estreito relacionamento com o
Departamento de Comunicação c as Secretarias municipais, para a reunião de materiais e notícias,
bem como elaborar o teor dos textos a serem veiculados na imprensa;
VI - coordenar, em parceria com o Departamento Municipal de Comunicação, a
distribuição da matéria a ser veiculada na imprensa;
VII - executar outras tarefas correlatas, que lhe
superior competente, o Prefeito Municipal.
em determinadas pela autoridade
82º Para os fins do parágrafo anterior, ficam alterados os artigos 3º e 4º, da Lei
Complementar nº 3.114, de 21/03/2018, que versa sobre o Departamento Municipal de
Comunicação Social, que passam a vigorar com as seguintes redações:
I-no artigo 3%, os incisos IH IH, V, Ve IX;
“H - executar as atividades de comunicação social da Administração municipal;
HH - coordenar por meio da distribuição de con
tV e rádio, jornal impresso, no portal de internet e na Im
circulação diária, na forma eletrônica, criada pela Lei munic:
a serem prestadas;
cúdo informativo em emissoras de
rensa Oficial do Município, com
[nº 31192018, as informações
V- promover a divulgação de atos e atividades da Administração municipal,
no tocante à exposição de ações, diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse
politico, econômico e social da Administração municipal;
VII - coordenar e facilitar o relacionamento da imprensa com os Secretários
Municipais, Diretores de Departamentos, Chefes de Setores e demais autoridades da
Administração do Município;
IX- coordenar, juntamente com a Assessoria de Imprensa do Gabinete Municipal
e demais órgãos do Município, as informações e dados, cuja divulgação seja do interesse da
Administração Municipal.”
H- no artigo 4º, os incisos |, Vl e VII:
“I - prestar assessoramento aos órgãos internos da Prefeitura Municipal na
elaboração do fluxo de informações e divulgação dos assuntos de interesse administrativo,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGdguariba.sp.gov.br - www. uariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
a o CNPJ 48.664 304/0001 it
economico e social, pr incipalmente, “dos secretários municip ais, diretores de departamentos e
demais autoridades da Administração;
V- formular é executar a política de comunicação e divulgação social do Governo
Municipal, dando suporte direto à publicidade dos atos, eventos, programas, obras, serviços €
campanhas institucionais dos órgãos públicos, imprimindo-lhes caráter educativo, informativo €
de orientação social;
'
VI - elaborar e divulgar releases para a mídia falada, escrita é televisada, assim
como manter atualizado o acervo das matérias veiculadas na internet, através do portal oficial da
Prefestura de Guariba, na imprensa Oficial do Município, com circulação diária, na forma
eletrônica, criada pela Lei municipal nº 3119/2018, bem como em outros veículos de
comunicação digital e de imprensa escrita com circulação local;
VII - coordenar, em parceria com a Assessoria de Imprensa do Gabinete
Municipal, o atendimento às demandas por informações sobre à Prefeitura é seus serviços
municipais, junto dos órgãos da mídia relacionada à imprensa escrita, falada e televisada, através
da produção de releases, informativos e notícias, e de sua divulgação e veiculação nos meios de
comunicação, "
Artigo 8º Ficam extintos, na vacância, na estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Guariba, no Quadro Geral de Pessoal (empregos públicos efetivos, cargos em
comissão e funções de confiança), previsto no artigo 2% incisos II, letra “a”, da Lei
Complementar nº 2.026/2005, com nova redação dada pelo artigo 4º, inciso 1, da Lei
Complementar nº 2.679/2013:
1 - os cargos de provimento em comissão, de livre nomcação c exoneração, sendo:
a) um de natureza administrativa de Diretor do Departamento Municipal de
Cultura, padrão de referência salarial; 25, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, junto
ao Subquadro de Servidores em Comissão (SuhQSC);
b) um de natureza administrativa de Diretor do Departamento Municipal de Gestão
Contábil, criado pelo art. 2%, inciso II, letra “a”, da Lei Complementar nº 2026/2005, com
alterações dadas pelo art.4º, inciso 1, da Lei Complementar nº 2679/2013, padrão de referência
salarial: 25, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, junto
ao Subquadro de Servidores em Comissão (SubQOSC);
c) um de natureza administrativa de Coordenador de Eventos Esportivos e
Recreativos, criado pelo artigo 3º, inciso Il, da Lei Complementar nº 2.765, de 07/05/2014, padrão
de referência salarial; 20, do Subquadro de Servidores em Comissão (SubQOSC); e,
d) cinco de natureza administrativa de Chefe de Setor, das áreas de vigilância (1),
limpeza pública (2), Eco Ponto (1) c escrituração (1), padrão de referência salarial: 20, vinculados
a diversas Secretarias Municipais, do Subquadro de Servidores em Comissão (SubOSC).
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribadiguariba.sp.gov.br - www. uariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
7 : NEJ 48.664.304/000]-80
- as funções de confiança, de fivto esignaçã e dispensa, sendo;
a) uma de Procurador Chefe do Município, criada pelo artigo 1º, da Lei
Complementar nº 3.047, de 7 de junho de 2017, com padrão de referência salarial: 30, junto ao
Subquadro das I'unções de Confiança (SuhOFC);
b) uma de Supervisor de Serviços Funerários, criada pelo inciso IV, do art. 19, da
Lei Complementar nº 2026, de 14/01/2005, acrescido pelo inciso Il, do art. 4º, da Lei
Complementar nº 2679, de 28/03/2013, com padrão de referência salarial: 17, junto ao Subquadro
das Funções de Confiança (SubOHC).
Artigo 9% Fica o Poder Executivo autorizado a readeguar, na lei orçamentária anual
do exercicio financeiro de 2.021, os órgãos e as unidades correspondentes, podendo optar pelo
remanejamento de recursos de um órgão para outro, tendo em vista a existência de projetos e
atividades, objeto de realocação, inclusive, dos respectivos programas de trabalho, recursos fisicos
e orçamentários.
Artigo 10. Para os fins dos artigos 16 e 17, combinado com o artigo 21, inciso 1,
da Lei de Responsabilidade Fiscal, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa
com pessoal e a demonstração da origem dos recursos para o seu custeio, far-se-ão, na sua
totalidade, pela compensação entre a extinção de cargos em comissão c função de confiança,
com padrão remuneratório maior, ca criação de outros de padrão remuncratório menor, nos termos
do artigo 2º, incisos Ie HI, dessa citada Lei Complementar federal nº 101, de 2000.
Artigo 11. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão
à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, suplementadas se
necessário.
Artigo 12. Esta lei complementar entra em
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseque
disposições contrárias.
igor na data de sua publicação,
te à sua publicação, revogadas as
Guariba, 11 rei 2021,
Prefelio do / ue
to de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(dguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br