Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ONO
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO PARCIAL DA ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, APRESENTADA NO
ORGANOGRAMA MUNICIPAL PREVISTO NO ARTIGO 6º, DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 2.679, DE 28/03/2013, COM SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES,
OUTRAS PROVID
ENCIAS
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2021, aprovou e cle sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º lista lei complementar reestrutura, parcialmente, a organização
administrativa da Prefeitura Municipal de Guariba, a partir do atual organograma municipal, para
efeito de aumento de eficácia, melhoria da qualidade dos serviços e redução de gastos públicos, a
partir de alterações nos dispositivos do artigo 6º da Lei Complementar municipal nº 2.679, de
28/03/2013, a seguir especificados:
f- no inciso Vl fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de
Admunistração, Finanças e Orçamento para Secretaria Municipal de Administração Geral,
mantendo a seguinte constituição:
“IH —-Secretaria Municipal de Administração Geral:
1. Gabinete do Secretário (Coordenação e supervisão superiores):
1.1. Setor de tecnologia da Informação (CT):
a) Seção de Infraestrutura Tecnológica;
b) Seção de Manutenção da Rede de Comunicação;
c) Seção de listudos e Inovações.
1.2. Setor de Licitação, Atas é Contratos;
a) Seção de Instrução de Processos de Licitação;
b) Seção de Dispensas e Inexigibilidades;
c) Seção de Publicidade Oficial,
1.3. Setor de Compras Serviços:
a) Seção de Instrução de Processos de Compras Serviços;
b) Seção de Pesquisas de Preços
2. Departamento de Administração de Materiais:
2.1. Setor de Patrimônio Público;
a) Seção de Registros de Bens;
b) Seção de Controle de Destinação.
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.2. Setor de Compras e Almoxarifado.
a) Seção de Logística de Materiais;
b) Seção de Manutenção e Suporte.
3. Departamento de Gestão Pública:
3.1. Setor de Recepção e lixpediente:
a) Seção de Protocolo Geral;
b) Seção de Publicações Oficiais;
c) Seção de Arquivos Públicos.
3.2. Setor de Processos Técnicos:
a) Seção de Convênios e similares;
b) Seção de Prestação de Contas.
4. Departamento de Recursos Humanos;
41. Setor de Gestão de Pessoal;
a) Seção de Folhas de Pagamentos;
b) Seção de Hivolução na Carreira;
c) Seção de Auxílio Alimentação.
4.2. Setor de Documentação e Arquivos:
a) Seção de Prontuários de Servidores;
b) Seção de Contratos e Portarias.
5. Departamento de Hinanças é Orçamento:
5.1. Setor de Finanças e Orçamento;
a) Seção de Assuntos Financeiros;
b) Seção de Assuntos Orçamentários,
5.2. Setor de Gestão Contábil:
a) Seção de Contabilidade;
b) Seção de Contas Públicas;
c) Seção de Limpenhos e Liquidações.
5.3. Setor de Gestão Tributária:
a) Seção de Lançadoria e Arrecadação;
b) Seção de Cadastros Municipais;
c) Seção de Divida Ativa.
5.4. Setor de Tesouraria e Caixa:
a) Seção de Serviços de Tesouraria;
b) Seção de Gestão do Caixa,
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6. Departamento Municipal de fe perioo D À ocial:
6.1. Setor de Apoio Operacional é Administrativo:
a) Seção de Política de Comunicação;
b) Seção de Redes Interligadas.
6.2. Setor de Assessoria e Planejamento;
a) Seção de Informação e Divulgação;
b) Seção de Imprensa e Redação. "
HH - no inciso V! - fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura Urbana para Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos,
passando a vigorar com a seguinte constituição:
“VI - Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos:
1. Gabinete do Secretário (Coordenação e supervisão superiores):
1.1. Departamento de Planejamento;
1.1.1. Setor de Estudos e Elaboração de Projetos:
a) Seção de Planejamento de Projetos;
b) Seção de Aprovação de Projetos Particulares;
c) Seção de Aprovação de Loteamentos Urbanos.
1.1.2. Setor de Paisagismo e Urbanismo:
a) Seção de Projetos Paisagísticos;
b) Seção de Planejamento Urbano.
1.1.3. Setor de Habitação Popular:
a) Seção de Melhorias Habitacionais;
b) Seção de Regularização Iundiária.
2. Departamento de Obras e Serviços Públicos:
2.1. Setor de Obras Públicas;
a) Seção de lixecução de Obras;
b) Seção de Wiscalização de Obras Públicas:
c) Seção de Fiscalização de Obras Particulares.
2.2. Setor de Serviços Públicos:
a) Seção de Vias e Logradouros;
b) Seção de Conservação e Manutenção;
c) Seção de Pavimentação e Galerias;
d) Seção de bistradas Municipais.
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3. Departamento de Iransporte e vánsito:
3.1. Setor de Iransporte:
a) Seção de Gerenciamento da H'rota;
b) Seção de Oficina de Manutenção;
c) Seção de Compras e Serviços.
3.2. Setor de Trânsito:
a) Seção de Engenharia de Tráfego;
b) Seção de Fiscalização de Trânsito;
c) Seção de liducação para o Irânsito.”
HI - no inciso IV, o Departamento Municipal de Cultura fica desmembrado da
Secretaria Municipal de Educação, e com suas unidades administrativas, passará a integrar a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Fconômico, Turismo e Cultura, no inciso X, com à
seguinte constituição:
“X- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo
e Cultura:
1. Gabinete do Secretário (Coordenação e supervisão superiores):
1.1. Setor de Desenvolvimento Industrial:
a) Seção de lixpansão Industrial;
b) Seção de Apoio a Micro e Pequenas limpresas;
c) Seção de Orientação limpresarial.
1.2. Setor de Desenvolvimento Comercial:
1.2.1. Seção de Promoção Comercial:
a) Subseção de Preços e Mercado;
b) Subseção de Apoio às Relações de Consumo.
1.2.2. Seção de Apoio às Relações de Consumo:
a) Subseção de Proteção e Defesa do Consumidor;
b) Subseção de Promoção e Divulgação de Oferta.
1.3. Setor de Desenvolvimento do Turismo:
a) Seção de Planejamento Turístico;
b) Seção de Promoção e Divulgação,
2. Departamento de Difusão Cultural:
2.1. Setor de Incentivo Artístico Cultural:
a) Seção de Promoção de liventos;
b) Seção de Programas Culturais;
c) Seção de Intercâmbio Cultural,
2.2. Setor de Patrimônio Histórico:
a) Seção de Políticas Culturais;
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b) Seção de Incentivo à € ulíura: :
c) Seção de Preservação Patrimonial;
d) Seção de Manutenção do Museu."
IV - no inciso IX - fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de
Planejamento e Meio Ambiente para Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura,
passando a vigorar com a seguinte constituição:
“IX — Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura:
“LI Gabinete do Secretário (Coordenação e supervisão superiores):
1.1. Departamento de Meio Ambiente:
1.1.1. Setor de Meio Ambiente:
a) Seção de Conservação e Recuperação Ambiental;
b) Seção de Recursos Hidricos e Hlorestais;
c) Seção de Educação Ambiental;
d)Seção de Praças, Parques e Jardins;
e) Seção de Serviços Funcrais;
1.1.2. Setor de Limpeza Pública:
a) Seção de Capinação e Roçagem;
b) Seção de Podas e Coleta de Galhos;
c) Seção de Coleta e Remoção de Lixo.
1.1.3. Setor de Gestão de Resíduos Sólidos:
a) Seção de Coleta é Disposição Ninal;
b) Seção de Aterro Sanitário em Valas;
1.1.4. Setor de Reciclagem e Coleta Seletiva:
a) Seção de Coleta e Reciclagem;
b) Seção de Resíduos da Construção Civil;
1.2. Departamento de Agricultura:
1.2.1. Setor de Desenvolvimento Agricola;
a) Seção de Promoção do Agronegócio;
b) Seção de Desenvolvimento Rural;
c) Seção de Incentivo à Agricultura Familiar.
1.2.2. Setor de Politica Agricola (Lei nº 1.689/2000, alterada pela Let nº
1,6952000):
a) Seção de Lxpansão da liconomia Rural;
b) Seção de Incentivo à Bioenergia;
c) Seção de Comércio Agricola,
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Artigo 2º Tendo em vista as aleMições contidas ho inciso HH do artigo |", com a
incorporação de novas unidades administrativas, ficam readequadas as atribuições do Secretário
de Desenvolvimento liconômico, Turismo e Cultura, mantidas as funções precipuas de
participação de decisões governamentais c na orientação da execução, com autonomia funcional,
das atividades relacionadas com a área de competência da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento liconômico, Turismo e Cultura, observada a seguinte descrição:
E - formular, executar e avaliar as políticas públicas municipais relativas às
atividades | de desenvolvimento econômico e do empreendedorismo, turismo e cultura, visando
ao fortalecimento dos modelos, integrando suas potencialidades e oportunidades produtivas à
melhoria da arrecadação municipal, da oferta de empregos e da qualidade de vida, em consonância
com diretrizes gerais do Governo Municipal c da legislação vigente;
HH - promover a atualização permanente da estratégia de desenvolvimento
econômico do Municipio, de longo prazo, que visem ao aproveitamento das oportunidades criadas
pelas empresas instaladas, a expansão dos distritos industriais existentes na cidade c ao programa
de incentivos a que novos empreendimentos empresariais possam ser atraídos para instalação de
unidades de produção, comércio c serviços nesta cidade;
HH - promover a integração, intercâmbio é convênios com entidades federais,
estaduais c municipais, bem como com a iniciativa privada, visando construir conhecimento e
apoiar o desenvolvimento do empreendedorismo c o fortalecimento de cadeias produtivas,
monitorando as vocações regionais e as ações destinadas a fomentar o desenvolvimento local €
mensurando os impactos causados na geração de trabalho, ocupação e renda;
IV - desenvolver ações, junto ao Departamento de Turismo, voltadas a planejar,
apoiar e incentivar as programas e projetos de fomento do turismo sustentável, supervisionando
sua execução, objetivando a sua expansão e a divulgação do potencial turistico municipal;
V - claborar programas de qualidade turística e buscar incluir o Município nos
programas estaduais e federais de promoção e marketing do turismo, envolvendo locais
paisagísticos mais relevantes, como o vale do Córrego Guariba, com os casarões em estilo colonial
do final do século XVIII e início do século XX; o vale do rio Mogi - Guaçu, a cascata do ribeirão
do Lajeado, as matas ciliares do rio Bonfim, a antiga estrada vicinal de Guariba a Jaboticabal, «
outros;
VI - definir, promover e divulgar, através do Departamento Municipal de Cultura,
o calendário oficial de eventos festivos do Município, de forma articulada e participativa com os
diversos segmentos da sociedade local, principalmente, com as organizações empresariais e as de
fins, culturais, bem como incentivar e fomentar a realização de eventos tradicionais c datas
comemorativas, como as festividades populares do peão boiadeiro, de Santos Reis, do dia do
trabalhador, c as comemorações do aniversário de fundação da cidade c do dia do trabalhador;
VII - desempenhar outras tarefas ou funções correlatas, que lhe forem determinadas
pela autoridade superior competente, o Chefe do Lixecutivo Municipal.
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Artigo 3º O curgo em comissão der hefe de tia binete, criado pelo art, 2º, inciso
H letra “a”, item 5, da Lei Complementar nº 2,026, de 14/01/2005, com as alterações dadas pelo
art, 4º, inciso T, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, padrão de referência salarial: 24 e
requisito de escolaridade de ensino superior, fica com suas atribuições definidas, na seguinte
conformidade;
I - gerenciar as atividades relativas à gestão governamental e assessoramento ao
Prefeito Municipal, assim como plancjar, organizar, coordenar, supervisionar e controlar as
atividades internas;
1H - controlar o recebimento e o encaminhamento de documentos, correspondências,
processos e expedientes em geral, participar do atendimento de demandas da sociedade civil e
orientar a elaboração da agenda de compromissos do Gabinete;
HT - efetuar ou providenciar pesquisas de assuntos diversos em atendimento aos
processos que tramitam no Gabinete e prestar suporte político direto junto às esferas de governo
estadual e federal;
IV - representar o Prefeito Municipal, quando designado, nos compromissos é
audiências programadas para o atendimento do interesse público do Município, perante as
autoridades e demais organismos competentes dos entes federativos;
V- gerenciar e realizar, presencialmente, atividades relativas à captação e gestão de
recursos oriundos de convênios ou acordos de parcerias junto a outros entes governamentais, no
âmbito estadual e federal;
V1 - desempenhar outras atribuições afins, que lhe forem determinadas pela
autoridade superior, o Prefeito Municipal.
Artigo 4º Fica criada, na estrutura organizacional da Administração Pública do
Município, a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, que passa a fazer parte integrante do
organograma municipal previsto no artigo 6º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, com
suas modificações posteriores.
$ 1º. Para os fins deste artigo, fica criado, junto ao Subquadro de Servidores em
Comissão (SubQSC), de que trata o artigo 2º, inciso IH, letra “b”, da Lei Complementar nº 2.026,
de 1401/2005, com a nova redação dada pelo artigo 4º, inciso 1, da Lei Complementar nº 2.679,
de 28/03/2013, um cargo em comissão de natureza política de Secretário Municipal de Esportes
e Lazer.
82º Compete ao Secretário Municipal de Esportes e Lazer as funções precipuas
de participação de decisões governamentais e na orientação da execução, com autonomia
funcional, das atividades relacionadas com a área de competência da Secretaria Municipal de
Esportes c Lazer, a seguir discriminadas:
1- plancjar, organizar, dirigir e controlar todas as atividades pertinentes ao desporto
c ao lazer comunitário, a fim de incentivá-las como forma de promoção social, nos termos do $ 3º,
do art. 217, da Constituição Federal, definindo as ações de acompanhamento c desenvolvimento,
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é PJ 48.66:
a fim de assegurar o cumprimento das metas e O jetivos raçados con constantes dos planos de ação
do Governo Municipal;
HH - fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio c longo
prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades
administrativas subordinadas;
HI - supervisionar o desenvolvimento dos programas esportivos, avaliar a
execução dos mesmos, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos com o máximo
aproveitamento dos recursos orçamentários disponíveis, assim como estudar as necessidades
comunitárias no campo dos desportos, propondo medidas que visem a ampliação de suas
atividades, a fim de promover programas civico-desportivos de interesse geral do Município:
IV - estabelecer, em conjunto com os órgãos estaduais, federais c com os
seguimentos ativos do meio social, ouvido o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos,
parcerias c outros, necessários c/ou oportunos, para execução de projetos de interesse da
Secretaria,
V - supervisionar ec administrar o Centro de Lazer do Trabalhador “Vereador
Eduardo Atique”, o Ginásio de Esportes e as áreas públicas destinadas à prática desportiva, como
campos de futebol, quadras poliesportivas e similares, principalmente, o material é o patrimônio,
por meio do gerenciamento de estoques, e da conservação c manutenção de móveis, equipamentos,
materiais permanentes e de consumo, para controlar despesas c evitar deterioração, desperdício e
depredação;
VI - promover as ações e políticas públicas de natureza fisica, esportiva, recreativa
e de lazer, para efeito de difundir e estimular sua prática em toda comunidade, dentro de uma
perspectiva de vida melhor e mais saudável, destacando-se o incentivo aos jovens c adolescentes
para praticarem diversas modalidades esportivas e cultivarem o espirito de competição, lidando
com vitórias e derrotas, c moldando, assim, o próprio caráter e a cidadania;
VIH - plancjar novos meios de lazer comunitário, como a criação c a revitalização
de praças, parques c espaços urbanos referenciais, com a instalação de aparelhos de ginástica, com
vistas a aumentar a frequência de usuários e transformar os locais em centros de lazer « recreação
para a população;
Vi - manter em funcionamento e disponibilizar horários para aprendizado de
modalidades desportivas, com instrutores capacitados, visando afastar crianças & adolescentes das
ruas, protegendo-as de situações de risco e de vulnerabilidade social, incentivando-as para
participação em treinamentos, torncios c campeonatos, a fim de descobrir novos talentos,
proporcionando-lhes atividades sadias e fortalecendo o empenho nos estudos;
IX - desempenhar outras tarefas ou funções correlatas, que lhe forem determinadas
pela autoridade superior competente, quando o serviço exigir.
$ 3% Por ser tratar de natureza política, o cargo em comissão de Secretário
Municipal de Esportes e Lazer, criado no “caput” deste artigo, será remunerado exclusivamente
por subsídio fixado em parcela única, ou alterado, por lei especifica, do Poder Legislativo
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j CNB 48,64.304/0001-9
municipã , nos termos dos artigos 37, inciso X, e 39, sau da Co nest luição Federal, cabendo-lhe
cumprir jornada de trabalho pelo regime de dedicação ao serviço público em tempo integral.
Artigo 5% A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer passa a integrar o
organograma municipal previsto no artigo 6º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, com
suas modificações posteriores, junto a qual ficam subordinadas as seguintes unidades
administrativas:
1- Setor de Esportes;
a) Seção de Desporto Amador;
b) Seção de Promoções Lisportivas;
c) Seção de Esportes Escolares,
H- Setor de Lazer:
a) Seção de liventos Comunitários;
b) Seção de Promoções Recreativas;
c) Seção de Difusão de Atividades Físicas,
Artigo 6% Ficam transferidos os postos de trabalho lotados na Secretaria
Municipal de Administração Geral para a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, constituídos
pelos empregos permanentes de 10 (dez) Instrutores de Esportes; | (um) Chefe de Setor (Esportes);
| (um) Instrutor de Dança: 1 (um) Trabalhador Braçal; e, 2 (dois) Zeladores, de acordo com os
quadros de pessoal constantes do art, 2º, da Lei Complementar nº 2.026, de 14/01/2005, com a
nova redação dada pelo inciso 1, do art. 4º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, com
suas modificações posteriores.
Artigo 7º. Yicam criados, no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Guariba, de que trata o inciso LI, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.026, de 14/01/2005,
com a nova redação dada pelo inciso HI, letra “a”, :do art. 4º, da Lei Complementar nº 2.679, de
28/03/2013, no Subquadro dos Cargos em Comissão (SubQSC), de natureza administrativa:
1. um cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Finanças
e Orçamento, junto à Secretaria Municipal de Administração Geral, padrão de referência salarial:
25-A, criado na forma do parágrafo único deste artigo, requisito de escolaridade de ensino
superior e jornada de trabalho em regime de dedicação ao serviço público em tempo integral, com
as seguintes atribuições:
a) coordenar, dirigir c executar as politicas públicas relacionadas à administração
econômica c financeira do Município, assim como elaborar estudos e pesquisas para a previsão da
receita, bem como adotar as providências executivas para obtenção de outros recursos financeiros;
b) orientar c participar da claboração da proposta orçamentária do Município,
controlar e avaliar a execução do orçamento aprovado, claborar a programação orçamentária do
Municipio e propor as alterações na sua execução;
e) orientar a alocação de recursos oriundos de transferências federais, estaduais,
convênios, contratos e outros ajustes c aqueles provenientes de fontes municipais destinados a
despesas de capital;
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d) coordenar a elaboração do Plano Plurianual, de seus desdobramentos anuais,
dos programas setoriais, dos projetos especificos e dos Fundos Municipais; assim como da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), compreendendo os
Orçamentos Fiscais, da Seguridade e de Investimento, acompanhar sua execução, avaliar seus
resultados e propor as medidas corretivas necessárias;
e) supervisionar a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial, assim
como orientar c acompanhar a execução do registro e controle contábil da Prefeitura, promovendo
o controle dos investimentos públicos, da divida pública municipal, prestando assistência às
movimentações bancárias e as atividades relativas ao recebimento, movimentação, pagamento e
guarda de valores;
f) elaboração e coordenação da programação de desembolso financeiro c pestão dos
fundos e de recursos para execução dos orçamentos, assim como da política de investimentos do
Municipio e captação de recursos para o financiamento do desenvolvimento municipal, c das
prestações de contas do município,
g) exercer outras funções correlatas, que lhe forem determinadas pela autoridade
superior competente;
2. um cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Difusão
Cultural, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e
Cultura, padrão de referência salarial; 23, requisito de escolaridade de ensino superior e jornada
de trabalho em regime de dedicação ao serviço público em tempo integral, com as seguintes
atribuições:
a) planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades relacionadas à
difusão cultural, inclusive, por meio de medidas promotoras de manifestações artísticas e culturais;
b) formular e implementar a politica de apoio às entidades culturais privadas e
públicas do Município, bem como às manifestações culturais, organizadas pela população urbana
e rural;
c) elaborar a programação do calendário de eventos comemorativos e de festejos
tradicionais do Município, c promover as revelações artísticas no campo do teatro, da música c das
atividades circenses, abrindo espaços para a realização de espetáculos populares e incentivar a
descoberta c o surgimento de novos talentos;
d) fortalecer ce fomentar a diversidade e pluralidade das atividades culturais e a
constituição de grupos voltados às diversas formas de manifestação cultural e artistica,
e) incentivar, apoiar e difundir os costumes c as manifestações das culturas
populares e tradicionais, afro-brasileiras, indígenas, imigrantes, entre outras representantes da
diversidade de expressões e identidades culturais existentes na cidade;
f) estimular o debate, a reflexão e a criação artística e intelectual, assim como
apoiar entidades sem fins lucrativos e iniciativas de caráter continuado que promovam a cultura,
em especial as entidades ou movimentos culturais em áreas de vulnerabilidade social;
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g) exercer outras funções correlatas, que lhe forem determinadas pela autoridade
superior competente;
3. um cargo de provimento em comissão de Chefe do Setor de Incentivo Artístico
Cultural, junto ao Departamento Municipal de Difusão Cultural, padrão de referência salarial;
20, requisito de escolaridade de ensino superior c jornada de trabalho pelo regime de dedicação ao
serviço público em tempo integral, com as seguintes atribuições:
a) coordenar e chefiar o desenvolvimento de programas e atividades, junto ao
Departamento Municipal de Difusão Cultural, de linguagens artísticas, como música, canto
dança, teatro, circo, cinema, a fim de fortalecer diversas formas de manifestação popular;
b) programar c comandar movimentos de abertura de espaços e equipamentos
artísticos culturais, assim como mantê-los e preservá-los para participar, ativamente, dos projetos
e atividades do Departamento Municipal de Difusão Cultural, destinados à proporcionar não só
lazer à população, como oportunidade de participação e de incentivar a descoberta de novos
talentos,
e) promover e executar ações que aproximem o público em geral, sobretudo das
camadas mais carentes da sociedade local, das manifestações artísticas culturais, a fim de
incentivar e facilitar o acesso aos shows e espetáculos populares promovidos pelo Departamento
Municipal de Difusão Cultural;
d) coordenar e chefiar grupos de estudos e levantamentos sobre a realidade cultural
da cidade, com base na história, no ambiente e nas condições econômicas, sociais e culturais, para
efeito de apoiar a valorização da cultura local e oferecer subsídios para o orientar o Plano
Municipal de Cultura;
e) organizar e chefiar movimentos destinados a promover a igualdade na produção,
difusão e fruição de atividades artísticas culturais, em ação conjunta com o Departamento
Municipal de Cultura, para a diminuição das desigualdades no acesso à cultura na cidade:
f) exercer outras funções correlatas, que lhe forem determinadas pela autoridade
superior, a diretoria do Departamento Municipal de Difusão Cultural.
4. um cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Ação
Social, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, padrão de referência salarial:
25, requisito de escolaridade de ensino superior e jornada de trabalho pelo regime de dedicação ao
serviço público em tempo integral, com as seguintes atribuições:
a) coordenar, desenvolver e executar a política de desenvolvimento, assistência &
promoção social, assim como promover a capacitação de jovens e adultos com vistas ao mercado
de trabalho;
b) participar da coordenação, supervisão, orientação « desenvolvimento da politica
de ação do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, e do Centro de Referência
Especializado da Assistência Social - CREAS;
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e) executar o planejamento, a supervisão c execução das atividades c programas
assistenciais e promocionais no campo social, assim como realizar o levantamento dos problemas
sociais do município, localizando os pontos criticos, priorizando as áreas de intervenção da ação
municipal,
d) desenvolver programas na área habitacional e de capacitação profissional e
manter estreita coordenação com os órgãos de promoção c de assistência social, estadual e federal,
assim como participar de atividades de assistência « promoção social, através de convênios com
entidades públicas e particulares:
e) administrar programas sociuis, elaborando e executando programas de amparo à
criança, ao adolescente, a família, ao idoso e ao migrante, c também realizar a prestação de
assistência social e promoção do bem estar da população carente, inclusive a prestação de auxílio
material às pessoas reconhecidamente necessitadas;
f) atuar em conjunto com o Fundo Social de Solidariedade, colaborando nas suas
atividades e prestando os necessários apoios, administrativo c técnico;
g) executar outros serviços correlatos, que forem determinados pela autoridade
superior competente;
5. um cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Bolsa
Família, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, padrão de referência salarial:
17, requisito de escolaridade de ensino superior é jornada de trabalho pelo regime de dedicação ao
serviço público em tempo integral, com as seguintes atribuições:
a) coordenar, desenvolver e executar as atividades relacionadas à gestão municipal
do programa social do Bolsa Família, mantendo estreita articulação com as áreas de educação,
saúde, no acompanhamento das condicionalidades, e com a assistência social, no acompanhamento
das familias beneficiárias;
b) executar o planejamento, a supervisão e execução das atividades relacionadas
com a gestão de bencficios e dos recursos financeiros (IGD-M), assim como o acompanhamento
de todas as ações pertinentes;
e) atuar em conjunto e parceria com todos as unidades internas da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social para o fortalecimento do controle e da participação social
do programa Bolsa Família;
d) administrar e participar da execução do cadastramento único de todas as familias
beneficiárias dos programas sociais do Município, procedendo a interligação com o programa
Bolsa Família, mantendo ambos sob a responsabilidade da mesma área de assistência social do
Município;
e) coordenar a execução dos recursos transferidos pelo governo federal para o
Programa Bolsa Familia, e responsabilizar-se, como gestor municipal, pela aplicação desses
recursos, decidindo sobre as prioridades como contratação de pessoal, capacitação da equipe,
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am . CNPJ 48.664,304/0001-80 o ,
compra de materiais que ajudem no trabalho de manutenção dos dados dos bencficiários locais,
dentre outros;
f) desempenhar outras funções similares, que forem determinadas pela autoridade
superior competente.
Parágrafo único. Para integrar os requisitos de investidura do cargo de provimento
em comissão de Diretor do Departamento de Finanças e Orçamento, a que se refere o item 1,
deste artigo, fica criado, na tabela de referências salariais do sistema remuncratório do Quadro
Geral de Pessoal, desta Prefeitura Municipal, atualizada pela Lei Complementar nº 3.251, de
30/05/2019, o padrão de referência: 25-A, com o salário base de R$ 7.250,00.
Artigo 8%, Fica alterado o artigo 1º, da Lei Complementar nº 3.148, de 07/08/2020,
para o fim de desvincular o cargo de provimento em comissão de Assessoria de Imprensa e
Divulgação, do Departamento Municipal de Comunicação Social, e vinculá-lo ao Gabinete
Municipal, mantendo o requisito de escolaridade de ensino superior na área de comunicação social
com habilitação em publicidade e propaganda, jornada de trabalho pelo regime de dedicação ao
serviço público em tempo integral, padrão de referência salarial: 20, cujas atribuições ficam
definidas na seguinte conformidade:
1 - coordenar e executar as atividades de imprensa do Gabinete Municipal e, de
modo em geral, da divulgação dos atos e fatos originados nos reais interesses municipais, das
diversas áreas da Administração municipal;
HI - atuar como porta-voz de governo e assessorar o Prefeito Municipal na
coordenação e divulgação das atividades de imprensa, publicidade, exposição de ações, diretrizes,
planos, programas e outros assuntos de interesse político, econômico e social da Administração
Pública;
HH - organizar, em conjunto com o Gabinete Municipal, a agenda de atividades e
programas oficiais do Prefeito e tomar as providências necessárias para a sua observância;
IV - programar solenidades, em conjunto com o Gabinete Municipal, coordenando
a expedição de convites e anotando as providências que se tornarem necessárias à execução dos
programas;
V- coordenar as solicitações de entrevistas coletivas ou individuais; acompanhar o
Prefeito em suas viagens, quando solicitado, assim como manter estreito relacionamento com o
Departamento de Comunicação c as Secretarias municipais, para a reunião de materiais e notícias,
bem como elaborar o teor dos textos a serem veiculados na imprensa;
VI - coordenar, em parceria com o Departamento Municipal de Comunicação, a
distribuição da matéria a ser veiculada na imprensa;
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VII - executar outras tarefas correlatas, que lhe forem determinadas pela autoridade
superior competente, o Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, ficam alterados os artigos 3º e 4º, da
Lei Complementar nº 3.114, de 21/03/2018, que versa sobre o Departamento Municipal de
Comunicação Social, que passam a vigorar com as seguintes redações:
I-no artigo 3º, os incisos II, HI, V, Ve IX:
“UH - executar as atividades de comunicação social da Administração municipal;
HH - coordenar por meio da distribuição de conteúdo informativo em emissoras de
IV e rádio, jornal impresso, no portal de internet e na Imprensa Oficial do Município, com
circulação diária, na forma eletrônica, criada pela Lei municipal nº 3.1192018, as informações
a serem prestadas;
V- promover a divulgação de atos e atividades da Administração municipal,
no tocante à exposição de ações, diretrizes, planos, programas c outros assuntos de interesse
político, econômico e social da Administração municipal;
VII - coordenar e facilitar o relacionamento da imprensa com os Secretários
Municipuis, Diretores de Departamentos, Chefes de Setores e demais autoridades da
Administração do Município;
IX - coordenar, juntamente com a Assessoria de Imprensa do Gabinete Municipal
e demais órgãos do Município, as informações e dados, cuja divulgação seja do interesse da
Administração Municipal.”
H-no artigo 4º, os incisos |, VLe VII:
“FT - prestar assessoramento dos órgãos internos da Prefeitura Municipal na
elaboração do fluxo de informações e divulgação dos assuntos de interesse administrativo,
econômico e social, principalmente, aos secretários municipais, diretores de departamentos e
demais autoridades da Administração;
V- formular e executar a política de comunicação e divulgação social do Governo
Municipal, dando suporte direto à publicidade dos atos, eventos, programas, obras, serviços €
campanhas institucionais dos órgãos públicos, imprimindo-lhes caráter educativo, informativo é
de orientação social;
VI - elaborar e divulgar releases para a mídia fulada, escrita é televisada, assim
como manter atualizado o acervo das matérias veiculadas na internet, através do portal oficial da
Prefeitura de Guariba, na Imprensa Oficial do Município, com circulação diária, na forma
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eletrônica, criada pela Lei municipal nº EMIT) SUIS; bem como em outros veículos de
comunicação digital e de imprensa escrita com circulação local;
VII - coordenar, em parceria com a Assessoria de Imprensa do Gabinete
Municipal, o atendimento às demandas por informações sobre a Prefeitura é seus serviços
municipais, junto dos órgãos da midia relacionada à imprensa escrita, falada e televisada, através
da produção de releases, informativos e notícias, e de sua divulgação e veiculação nos meios de
comunicação. ”
Artigo 9º Ficam extintos, na vacância, na estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Guariba, no Quadro Geral de Pessoal (empregos públicos efetivos, cargos em
comissão e funções de confiança), previsto no artigo 2º, incisos II, letra “a”, da Lei
Complementar nº 2.026/2005, com nova redação dada pelo artigo 4º, inciso |, da Lei
Complementar nº 2.679/2013:
1 - os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, sendo:
a) um de natureza administrativa de Diretor do Departamento Municipal de
Cultura, padrão de referência salarial: 25, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, junto
ao Subquadro de Servidores em Comissão (SubOSC);
b) um de natureza administrativa de Diretor do Departamento Municipal de Gestão
Contábil, criado pelo art. 2%, inciso II, letra “a”, da Lei Complementar nº 2026/2005, com
alterações dadas pelo art. 4º, inciso |, da Lei Complementar nº 2679/2013, padrão de referência
salarial: 25, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, junto
ao Subquadro de Servidores em Comissão (SubQSC);
c) um de natureza administrativa de Coordenador de Eventos Esportivos e
Recreativos, criado pelo artigo 3º, inciso Il, da Lei Complementar nº 2.765, de 07/05/2014, padrão
de referência salarial: 20, do Subquadro de Servidores em Comissão (SubOSC); e,
d) cinco de natureza administrativa de Chefe de Setor, das áreas de vigilância (1),
timpeza pública (2), Eco Ponto (1) c escrituração (1), padrão de referência salarial; 20, vinculados
a diversas Secretarias Municipais, do Subquadro de Servidores em Comissão (SubOSC).
1H - as funções de confiança, de livre designação e dispensa, sendo:
a) uma de Procurador Chefe do Município, criada pelo artigo 1%, da Lei
Complementar nº 3.047, de 7 de junho de 2017, com padrão de referência salarial: 30, junto ao
Subquadro das Funções de Confiança (SubOFC);
b) uma de Supervisor de Serviços Funerários, criada pelo inciso IV, do art. 19, da
Lei Complementar nº 2026, de 14/01/2005, acrescido pelo inciso II, do art. 4º, da Lei
Complementar nº 2679, de 28/03/2013, com padrão de referência salarial: 17, junto ao Subquadro
das Funções de Confiança (SubQNC).
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$ E : . CNPJ 48 664 304/0001-80 ; ni
Artigo 10, Fica o Poder lixecutivo autoriza o a readequar, na lei orçamentária anual
do exercício financeiro de 2,021, os órgãos e as unidades correspondentes, podendo optar pelo
remanejamento de recursos de um órgão para outro, tendo em vista a existência de projetos e
atividades, objeto de realocação, inclusive, dos respectivos programas de trabalho, recursos físicos
e orçamentários,
Artigo 1H. Para os fins dos artigos 16 e 17, combinado com o artigo 21, inciso 1,
da Lei de Responsabilidade Fiscal, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa
com pessoal c a demonstração da origem dos recursos para o seu custeio, far-se-ão, na sua
totalidade, pela compensação entre a extinção de cargos em comissão e função de confiança,
com padrão remuneratório maior, e a criação de outros de padrão remuneratório menor, nos termos
do artigo 2º, incisos 1 e HI, dessa citada Lei Complementar federal nº 101, de 2000,
Artigo 12. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão
à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, suplementadas se
necessário.
Artigo 13. sta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
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