Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/000 11-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 15 E SEU PARÁGRAFO
UNICO, COM OS ACRÉSCIMOS DE TRES PARAGRAFOS, DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 2026, DE 14/01/2005, COM VISTAS A REGULAMENTAR OS CASOS
EXTRAORDINÁRIOS, DE EXCEPCIONAL INTERESSE, DE AFASTAMENTOS SEM
REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DA QUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, cm sessão
ordinária realizada no dia de de 2.021, APROVOU, c cu = CELSO
ANTONIO ROMANO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Picam alterados o artigo 15 e parágrafo único, da Lei Complementar nº
2.026, de 14 de janeiro 2005, com as modificações dadas pelo artigo 3º, da Lei Complementar nº
2,165, de 28 de dezembro de 2006, com vistas a regulamentar os casos extraordinários, de
excepcional interesse, de afastamentos sem remuneração de servidores públicos municipais, que
passam a vigorar com os acréscimos dos 88 2º,3º e 4º, por meio da seguinte redação:
“Artigo 15 - Os afastamentos sem remuneração serão concedidos, a
critério da Administração, ao servidor estável, após cumprido o período de estágio probatório,
pelo prazo de até (dois) anos consecutivos, devendo o servidor afastado manter a
Municipalidade informada a respeito de seu paradeiro, para qualquer eventualidade de
interesse do serviço público. o :
$ 1º. Para os fins deste artigo, a Administração negará o afastamento se
considerado inconveniente ao interesse do serviço público, devendo o servidor Jnteressado
aguardar em exercício a sua concessão mediante portaria. Ms
$2% O afastamento poderá ser interrompido a qualquer tempo, a pedido
do servidor ou no interesse do serviço público municipal, não devendo ser concedida nova
autorização para se afastar, antes de decorridos 2 (dois) anos do término do anterior.
$ 3º Ressalvam-se da regra prevista neste artigo os casos de excepcional
interesse particular, desde que efetivamente comprovados os motivos de força a maior,
observadas as seguintes circunstâncias:
1 - o servidor poderá obter autorização para se afastar, sem
remuneração, por motivo de doença na família, na condição de cônjuge, filho, pai, ou mãe,
desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal, incompatível com q exercício do
emprego ou da função pública, podendo prorrogar o afastamento, após 2 (dois) anos,
mediante ordem ou determinação médica;
Mes
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HW - incluem-se nas exceções deste parágrafo os casos em que se
comprova a necessidade do afastamento sem remuneração do servidor, sobretudo, quando da
essencialidade de sua presença nos cuidados para com os filhos menores, como em ocasiões
imprevisíveis, de trágicas pandemias, em que creches precisam permanecer fechadas e
algumas mães não possuem ninguém que possa permanecer e cuidar de suas crianças, no
horário em que deve permanecer afastada delas por causa do trabalho.
8 4º. Observado o disposto no art. 2ºA, da Lei Complementar nº
2.026/2005, acrescido pelo art. 4º, da Lei Complementar nº 2.679/2013, o estágio probatório
durante o período de três anos, para aquisição de estabilidade no serviço público, poderá ser
interrompido, no caso de servidores que necessitem comprovadamente do afastamento sem
remuneração, nas hipóteses dos incisos Ie II, do parágrafo anterior, retomando a contagem
da data do ato que a interrompeu.“
Artigo 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
Prefeito Municipal
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