| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2884 / 2015 |
| Date | 2015-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” “LEI Nº, 2884 — DE 13 DE MARÇO DE 2015" “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS NOS ESTABELECIMENT E MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, APROVOU e eu, Marcos Herrique Osti, Presidente da Mesa, nos termos do Artigo 45, Parágrafo 6º da Lei Orgânica do Município promulgo a seguinte... EI Artigo 1º — Ficam os supermercados e outros locais de grande circulação e/ou concentração de pessoas, obrigados a disponibilizarem, 01 (uma) cadeira de rodas para uso de pessoas impossibilitadas de locomoção temporária ou definitiva. Artigo 2º — Os estabelecimentos referidos no artigo anterior terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para tomarem as providências cabíveis à aquisição das cadeiras de rodas. Artigo 3º) — O descumprimento da presente Lei acarretará aos infratores primeiro advertência, na reincidência multa no valor correspondente à 100 (cem) UFESPs. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Guariba, 13 de Março de 2015. Presidente Registrada em livro próprio e mandado publicar nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Célia Re: jjna Gai Diretora d “Fratalho, irarsfrarência e Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP