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← Guariba (SP)

norma nº 2884/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2884 / 2015
Date 2015-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
“LEI Nº, 2884 — DE 13 DE MARÇO DE 2015"
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE
RODAS NOS ESTABELECIMENT E MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, APROVOU e eu, Marcos Herrique Osti, Presidente da
Mesa, nos termos do Artigo 45, Parágrafo 6º da Lei Orgânica do
Município promulgo a seguinte...
EI
Artigo 1º — Ficam os supermercados e outros locais de grande
circulação e/ou concentração de pessoas, obrigados a disponibilizarem, 01 (uma) cadeira de rodas
para uso de pessoas impossibilitadas de locomoção temporária ou definitiva.
Artigo 2º — Os estabelecimentos referidos no artigo anterior
terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para tomarem
as providências cabíveis à aquisição das cadeiras de rodas.
Artigo 3º) — O descumprimento da presente Lei acarretará aos
infratores primeiro advertência, na reincidência multa no valor correspondente à 100 (cem)
UFESPs.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Guariba, 13 de Março de 2015.
Presidente
Registrada em livro próprio e mandado publicar nesta mesma
data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Célia Re: jjna Gai
Diretora d
“Fratalho, irarsfrarência e
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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