| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2886 / 2015 |
| Date | 2015-03-24 |
| Ementa | DETERMINA AOS ORGANIZADORES DE EVENTOS COM COBRANÇA DE INGRESSOS, QUE SE FIXEM EM CARTAZES, PANFLETOS, FÔLDERES E SIMILARES O VALOR REAL DOS INGRESSOS COBRADOS, BEM COMO O VALOR JÁ COM O DESCONTO AOS ESTUDANTES E IDOSOS, E AINDA ESPECIFICAR OS BENEFÍCIOS DE ACESSIBILIDADE AOS DEFICIENTES FÍSICOS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.886 — DE 24 DE MARÇO DE 2.015 DETERMINA AOS ORGANIZADORES DE EVENTOS COM COBRANÇA DE INGRESSOS, QUE SE FIXEM EM CARTAZES, PANFLETOS, FÓLDERES E SIMILARES O VALOR REAL DOS INGRESSOS COBRADOS, BEM COMO O VALOR JÁ COM O DESCONTO AOS ESTUDANTES E IDOSOS, E AINDA ESPECIFICAR OS BENEFÍCIOS DE ACESSIBILIDADE AOS DEFICIENTES FÍSICOS. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 24 de Fevereiro de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º) — Fica determinado aos organizadores de eventos com cobrança de ingressos, que se fixem em cartazes, panfletos, fôlderes e similares o valor real dos ingressos cobrados, bem como o valor já com o desconto aos estudantes e idosos, e ainda especificar os benefícios de acessibilidade aos deficientes físicos. Artigo 2º) — O descumprimento da presente Lei acarretará aos infratores primeiro advertência, na reincidência multa no valor correspondente à 19 (dezenove) UFESPs por cada cartaz encontrado irregular pela fiscalização, bem como a obrigatoriedade da remoção de todos os já fixados dentro do perímetro urbano, sendo as taxas cobradas, destinadas a entidades filantrópicas do Município. Artigo 3º) - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em A de Março de 2.015. CISCO DIAS lo, JUNIOR reto Ó picipal de Guariba Registrada 6 afixada no local de cost o Departamento Municipal de Gestão Pública, , à mandado publicar em órgão de imprensa escrita ROSEMEIRE GUMIERI Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br