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norma nº 2886/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2886 / 2015
Date 2015-03-24
EmentaDETERMINA AOS ORGANIZADORES DE EVENTOS COM COBRANÇA DE INGRESSOS, QUE SE FIXEM EM CARTAZES, PANFLETOS, FÔLDERES E SIMILARES O VALOR REAL DOS INGRESSOS COBRADOS, BEM COMO O VALOR JÁ COM O DESCONTO AOS ESTUDANTES E IDOSOS, E AINDA ESPECIFICAR OS BENEFÍCIOS DE ACESSIBILIDADE AOS DEFICIENTES FÍSICOS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.886 — DE 24 DE MARÇO DE 2.015
DETERMINA AOS ORGANIZADORES DE EVENTOS COM COBRANÇA DE
INGRESSOS, QUE SE FIXEM EM CARTAZES, PANFLETOS, FÓLDERES E
SIMILARES O VALOR REAL DOS INGRESSOS COBRADOS, BEM COMO O VALOR
JÁ COM O DESCONTO AOS ESTUDANTES E IDOSOS, E AINDA ESPECIFICAR OS
BENEFÍCIOS DE ACESSIBILIDADE AOS DEFICIENTES FÍSICOS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 24 de Fevereiro de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º) — Fica determinado aos organizadores de eventos com cobrança de
ingressos, que se fixem em cartazes, panfletos, fôlderes e similares o valor real dos ingressos
cobrados, bem como o valor já com o desconto aos estudantes e idosos, e ainda especificar os
benefícios de acessibilidade aos deficientes físicos.
Artigo 2º) — O descumprimento da presente Lei acarretará aos infratores primeiro
advertência, na reincidência multa no valor correspondente à 19 (dezenove) UFESPs por cada
cartaz encontrado irregular pela fiscalização, bem como a obrigatoriedade da remoção de todos
os já fixados dentro do perímetro urbano, sendo as taxas cobradas, destinadas a entidades
filantrópicas do Município.
Artigo 3º) - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em A de Março de 2.015.
CISCO DIAS lo, JUNIOR
reto Ó picipal de Guariba
Registrada 6
afixada no local de cost
o Departamento Municipal de Gestão Pública,
, à mandado publicar em órgão de imprensa escrita
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br

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