| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2962 / 2016 |
| Date | 2016-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 3.913.846,41 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E TREZE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.962 — DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.016 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 3.913.846,41 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E TREZE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 24 de Fevereiro de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Administração, no valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), necessário à devolução de saldo de convenio e de aplicação financeira, resultantes do Contrato de Repasse nº 0332.355-07/2010, celebrado entre o Município de Guariba e o Ministério do Turismo, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.015 (saldo de convenio) e excesso de arrecadação verificado no presente exercício (rendimento da aplicação financeira), para fins de realização de prestação de contas do convenio. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), necessário à devolução de recursos financeiros ao Fundo Nacional da Saúde, provenientes do Programa de Incentivo às Ações de Vigilância e Controle das Doenças Sexualmente Transmissíveis/AIDS e Hepatites Virais (PVVS), mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.015. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor de R$ 145.203,06 (cento e quarenta e cinco mil, duzentos e três reais e seis centavos), para continuidade e finalização da construção da UBS da Rua Rui Barbosa, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.015. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizafio a abrif“crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, noóVálor de R$ 193.955,31 (cento e noventa e três mil, novecentos e cinquenta e cinco reaig ta e um centavo), para continuidade e finalização da construção da UBS do Jardim Gaivotas, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.015 e anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município para 2.016. Artigo 5º - Fica o Poder Executi icipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secfetaria de Saúde, no valor total de R$ 17.234,71 (dezessete mil, duzentos e trinta e quatro reais e setefta e um centavo), para encerramento da ampliação do PSF “Sebastião Bandeira”, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.015. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, mediante e anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município para 2.016. Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para empenho e pagamento de medições da construção do Centro do Professor “Prof”. Marlene Toniatti Garavello” e da sede da Secretaria Municipal de Educação, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município para 2.016. Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), para empenho e pagamento de medições da reforma e ampliação da EMEB “Prof. Luiz Garavello”, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município para 2.016. Artigo 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para empenho e pagamento de medições da construção da escola da Vila Mariana Il, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município para 2.016. Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos mil reais), para empenho e pagamento de medições da creche que está sendo construída na Vila Mariana, através do repasse de recursos financeiros pelo FNDE — PROINFANCIA TIPO B, mediante excesso de arrecadação e anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município para 2.016. Artigo 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para repasse de subvenção social à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município para 2.016. Artigo 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ja abrip Crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no álor de R$ 870.453,33 (oitocentos e setenta mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e triá ês centavos), para empenho e pagamento de medições da creche que está sendo construída no Residencial Laurentiz, através do repasse de recursos fin pelo FDE — Fundo de Desenvolvimento da Educação — Processo nº 05918/2013, mediânte excesso de arrecadação e superávit financeiro apurado no exercício de 2.015. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 13 - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I, II e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 14 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 15 - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 25 de Fevereiro de 2.016. DR. F CISCO DIAS MANÇANO TOR Prefeito Municipal de Guariba Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br