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norma nº 2754/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2754 / 2014
Date 2014-03-12
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026/2005, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679/2013, PARA A ADOÇÃO DE CRITÉRIO ALTERNATIVO DE CUMPRIMENTO DE JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS TITULARES DE EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE MÉDICO, OU NO EXERCÍCIO DA RESPECTIVA FUNÇÃO ATIVIDADE, DO QUADRO GERAL DE PESSOAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.754 — DE 12 DE MARÇO DE 2.014
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026/2005, COM A
NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679/2013, PARA A
ADOÇÃO DE CRITÉRIO ALTERNATIVO DE CUMPRIMENTO DE JORNADA
SEMANAL DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS TITULARES DE
EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE MÉDICO, OU NO EXERCÍCIO DA
RESPECTIVA FUNÇÃO ATIVIDADE, DO QUADRO GERAL DE PESSOAL; E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 11 de Março de 2014, aprovou, e eu, Dr. Francisco Dias Mançano Júnior,
Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o quadro geral de pessoal da Prefeitura Municipal de
Guariba, a que se refere o inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.026, de
14/01/2005, com a nova redação dada pelo inciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar nº
2.679, de 28/03/2013, para a adoção de critério alternativo de cumprimento da jornada
semanal de trabalho de 20 horas, dos servidores municipais titulares de empregos públicos
efetivos de médico, ou no exercício da respectiva função atividade, que consiste na
substituição pelo regime de plantões semanais, ou pela tarefa quantitativa de atendimento, no
mesmo período, de até 80 consultas previamente agendadas.
8. 1º. A aplicação do critério alternativo, de que trata este artigo, ficará na
dependência de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde, que analisará cada
especialidade médica, para então decidir, expressamente, sobre o esquema de trabalho que
melhor traduza a conveniência e oportunidade do interesse público de assegurar o amplo
atendimento da demanda de ações e serviços de saúde da população usuária do SUS.
82º. O critério do regime de plantão, previsto no “caput” deste artigo, que
poderá ser adotado como solução alternativa para atender à demanda de pacientes do SUS, em
determinadas áreas de especialidades médicas, será regulamentado por decreto do Poder
Executivo, dentro do prazo de 30 dias, após a entrada em vigor desta lei complementar.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão
à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, do exercício financeiro de
2014, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
-—
CISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Guariba, 12 de março de 2014.
DR. F
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
adá em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, e mandado
publicar em órgão de fmprenta escrita local, na data de sua circulação semanal, nos termos do
artigo 90, da Lei Orgâni
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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