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norma nº 2963/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2963 / 2016
Date 2016-03-02
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.750.000,00 (HUM MILHÃO, SETECENTOS E CINCOENTA MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.963 — DE 02 DE MARÇO DE 2.016
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.750.000,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E
CINQUENTA MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada
no dia 01 de março de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
e especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor total de R$
1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais), mediante superávit financeiro apurado
no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015, para ocorrer com as seguintes despesas: aquisição de
medicamentos, materiais de consumo, insumos, contratação de serviços médicos, contratação de
serviços comuns e temporários abrangendo o aluguel de um caminhão com 01 motorista e 04
trabalhadores braçais, para execução de ações emergenciais de limpeza e remoção de entulhos de
imóveis particulares e demais serviços para combate ao mosquito “Aedes aegypti”, transmissor da
Dengue, Zika Vírus e Chikungunya, através dos programas PAB FIXO, TETO MAC, PAB
ESTADUAL e VIGILANCIA SUS.
Artigo 2º - O superávit financeiro constante da presente lei é realizado em
conformidade com o Inciso I, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e IH da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o
Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.931, de
01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 02 de Março de 2.016.
costume e, mandado publicar em jornal de circulação local, na data de sua conclusão, nos termos do
Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
OX
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaG)guariba.sp.gov.br

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