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norma nº 2964/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2964 / 2016
Date 2016-03-16
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 436.378,06 (QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E SEIS CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.964 — DE 16 DE MARÇO DE 2.016
AUTORIZA A CRIAÇ ÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 436.378,06 (QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS
MIL, TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E SEIS CENTAVOS) VISANDO O
ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
ne “M
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 15 de Março de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana, no valor
de R$ 325.794,69 (trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e sessenta €
nove centavos), para fins de execução de infraestrutura urbana em vias públicas da Vila
Garavello e Jardim Monte Alegre, conforme Contrato de Repasse nº 1023.605-79/2015,
celebrado entre o Município de Guariba e o Ministério das Cidades.
$1º- O valor de R$ 245.850,00 será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação, motivado pelo repasse voluntário de recursos do Ministério das Cidades.
82º —- O valor de R$ 79.944,69 será coberto com recursos provenientes da
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento Geral do
Município.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especii
de R$ 108.063,37 (cento e oito mil, sessenta e três reais e trinta e sete centavos), p:
complementação de contrapartida municipal no Contrato de Repasse nº 10141
celebrado entre o Município de Guariba e o Ministério das Cidades.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizallo 3/abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Administração Geral, no valor de R$
2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais), mediante superávit iro apurado no Balanço
Patrimonial de 2.015, para fins de devolução de saldo de aplicação financeira resultante dos
recursos financeiros repassados pelo Ministério do Esporte, originário do Convenio nº
786994/2013.
Artigo 4º - O supeyáviNfinanceiro e o excesso de arrecadação, constantes da
presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 16 de Março de 2.016.
NCISCO DIAS e A
refeito Municipal de Guariba
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaúDguariba.sp.gov.br

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