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norma nº 2965/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2965 / 2016
Date 2016-03-16
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 551.582,36 (QUINHENTOS E CINCOENTA E UM MIL, QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES DE DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN?º 2.965 — DE 16 DE MARÇO DE 2.016
AUTORIZA A CRIAÇ 'ÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 551.582,36 (QUINHENTOS E CINQUENTA E UM
MIL, QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS)
VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 15 de Março de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$ 179.390,29
(cento e setenta e nove mil, trezentos e noventa reais e vinte e nove centavos), para fins de
aquisição de material de consumo através do Programa “Brasil Carinhoso”, mediante superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2.015.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$ 286.323,53
(duzentos e oitenta e seis mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos), para fins
de aquisição de material de consumo para manutenção do ensino infantil, mediante superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2.015.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$ 10,00 (dez
reais), para fins de devolução de rendimentos da aplicação financeira de recursos financeiros
repassados pelo FNDE — Programa Caminho da Escola.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, no
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), necessário à devolução de rendimentos da aplicação
financeira dos recursos financeiros repassados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária
CONVÊNIO Nº 808539/2014, para fins de prestação de contas do convenio, mediante excesso
de arrecadação apurado no exercício de 2.016.
73.858,54 (setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatr
necessário ao empenho e pagamento de medições da arqui) ada que está sendo
próprias.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP) 14840-00
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação parcial
e/ou total de dotações orçamentárias próprias, constantes da presente lei são realizados em
conformidade com os Incisos 1, II e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Artigo 7º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 8º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 16 de Março de 2.016.
DR. NCISCO DIAS MANÇANO JUNT
Prefeito Municipal de Guariba
Registrady'&m lidpo própria, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de
costume e, mandado pyblicay'emljornal de cixculação local, na data de sua conclusão, nos termos
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br

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