| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2965 / 2016 |
| Date | 2016-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 551.582,36 (QUINHENTOS E CINCOENTA E UM MIL, QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES DE DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEIN?º 2.965 — DE 16 DE MARÇO DE 2.016 AUTORIZA A CRIAÇ 'ÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 551.582,36 (QUINHENTOS E CINQUENTA E UM MIL, QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de Março de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$ 179.390,29 (cento e setenta e nove mil, trezentos e noventa reais e vinte e nove centavos), para fins de aquisição de material de consumo através do Programa “Brasil Carinhoso”, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2.015. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$ 286.323,53 (duzentos e oitenta e seis mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos), para fins de aquisição de material de consumo para manutenção do ensino infantil, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2.015. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$ 10,00 (dez reais), para fins de devolução de rendimentos da aplicação financeira de recursos financeiros repassados pelo FNDE — Programa Caminho da Escola. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), necessário à devolução de rendimentos da aplicação financeira dos recursos financeiros repassados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária CONVÊNIO Nº 808539/2014, para fins de prestação de contas do convenio, mediante excesso de arrecadação apurado no exercício de 2.016. 73.858,54 (setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatr necessário ao empenho e pagamento de medições da arqui) ada que está sendo próprias. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP) 14840-00 E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 6º - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos 1, II e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 7º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 8º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 16 de Março de 2.016. DR. NCISCO DIAS MANÇANO JUNT Prefeito Municipal de Guariba Registrady'&m lidpo própria, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado pyblicay'emljornal de cixculação local, na data de sua conclusão, nos termos Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br