| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2966 / 2016 |
| Date | 2016-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 59.000,00 (CICNOENTA E NOVE MIL REAIS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2. 966 DE 16 DE MARÇO DE 2.016 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 59.000,00 (CINQUENTA E NOVE MIL REAIS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de Março de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), para devolução de saldo de convenio e rendimentos da aplicação financeira de recursos repassados pelo FDE — Fundo de Desenvolvimento da Educação — Processo nº 3264/2011-SE, para fins de prestação de contas do convenio, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015 e excesso de arrecadação apurado no presente exercício. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Infraestrutura Urbana, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), necessário à devolução de rendimentos da aplicação financeira dos recursos repassados pela Secretaria de Estado da Casa Civil — CONVÊNIO Nº 779/2013, para fins de prestação de contas do convenio, mediante excesso de arrecadação apurado no presente exercício. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Infraestrutura Urbana, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), necessário à devolução de saldo de convenio e rendimentos da aplicação financeira dos recursos repassados pela Secretaria de Estado da Casa Civil — CONVÊNIO Nº 780/2013, para fins de prestação de contas do convenio, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015 e excesso de arrecadação apurado no presente exercício. Artigo 4º - O superávit financeiro e o excesso de arrecadação, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição corrente exercício. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 16 de Março de 2.016. RANCISCO DIAS al o Prefeito Municipal de Guariba Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br