| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2972 / 2016 |
| Date | 2016-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.488, DE 14/03/2011, QUE INSTITUIU A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI COMPLEMENTAR Nº 2.972 — DE 20 DE ABRIL DE 2.016 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.488, DE 14/03/2011, QUE INSTITUIU A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de Abril de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º. A Lei Complementar municipal nº 2.488, de 14/03/2011, que instituiu a lei geral municipal da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º - Para as hipóteses não contempladas nesta Lei, serão aplicadas as diretrizes da Lei Complementar federal nº 123, de 14/12/2006, com as alterações dadas pela Lei Complementar federal nº 147, de 07/08/2014.” 8 4º. Fica isento do pagamento da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento o Microempreendedor Individual — MEI -, assim definido de acordo com o $ 3º, do artigo 18-A, da Lei Complementar federal nº 123/2006, com as alterações dadas pela Lei Complementar federal nº 147/2014. 8 5º. Ficam reduzidos a zero todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à taxa de expediente, à taxa de licença, tanto de localização quanto de funcionamento, ao cadastro, às alteraçõ procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, nos termos do $ 3º, do art. 4º, da Lei Complementar federal nº 123/2006, cogras alterações dadas pela Lei Complementar federal nº 147/2014.” Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 “Art. 18 — Ressalvadas as disposições dos 88 4º e 5º, do art. 5º, desta Lei Complementar, relacionadas ao Microempreendedor Individual, a renovação anual do alvará de licença de localização e funcionamento será automática, mediante o pagamento da respectiva taxa, sem a necessidade de apresentação de documentação acessória ou requerimento, salvo quando houver mudança de denominação social, quadro societário, ramo de atividade e endereço, quando, então, exigir-se-á documentação acessória. Art. 19 — As MPE's (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), que se encontrem sem movimento há mais de três anos, poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independente do pagamento de taxas de expediente ou emolumentos, ou multas devidas pelo atraso na entrega de declarações.” “Art.31 — Nas licitações públicas, a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para assinatura de contrato, cabendo-lhes, por ocasião da participação em certames licitatórios, apresentar essa documentação específica, prevista em edital ou convite, mesmo que esta apresente alguma restrição. 8 1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Art. 32 — A Administração Pública, em relação aos processos de licitação destinados à aquisição de obras e serviços, poderá exigir dos licitantes a subcontratação de microempresas ou de empresas de pequenos porte, desde que preveja a exigência no respectivo ato convocatório. “Art. 34 — (Revogado). Parágrafo único. (Revogado).” “Art. 35 — Os benefícios referidos no artigo 37, desta Lei, poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido. 8 1º. Entende-se por empate téeniço aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores àquelas apresentadas pel Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 0-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 “Art. 37 — Para efeito de conceder tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal, a Administração Pública deverá realizar, no que diz respeito às compras públicas, processo de licitação destinado exclusivamente à participação delas, nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a Administração Pública: I- poderá, em relação aos processos de licitação destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte; H - deverá estabelecer, em certames de aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, para contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.” Artigo 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogados os seguintes dispositivos: I- o “caput” do artigo 34; I-—o parágrafo único do artigo 34; HI — o inciso I do artigo 38. Guariba, em 20 de abril de 2016. DR. FRANCISCO DIAS MAN Cano flor Prefeito Municipal Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br