| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2973 / 2016 |
| Date | 2016-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DOS SERVIÇOS DE TRICICLO ´´TUK-TUK´´ À REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTO-TÁXI, ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL N 1.499, DE 17/09/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.973 — DE 20 DE ABRIL DE 2.016 DISPÕE SOBRE o. ACRÉSCIMO DOS SERVIÇOS DE TRICICLO “TUK-TUK”, À REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTO-TAXI, ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.499, DE 17/09/1997, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de Abril de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica alterado o “caput” do artigo 2º, da Lei municipal nº 1.499, de 17 de setembro de 1997, que autoriza a implantação e dispõe sobre a regulamentação do serviço de Mototáxi, assim como acrescido parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º. Para efeito desta lei, o serviço de transporte de passageiros em veículo automotor, tipo motocicleta, será denominado Mototáxi ou Triciclo “Tuk-tuk”. Parágrafo único. Os tuk-tuks deverão seguir a mesma legislação do mototáxi, observada a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), como emplacamento na cor vermelha, vistoria e equipamentos de segurança, dentre os quais: cinto de segurança; espelhos retrovisores, de ambos os lados; farol dianteiro, de cor branca ou amarela; lanterna, de cor vermelha, na parte traseira; lanterna de freio de cor vermelha; e, extintor de incêndio.” Artigo 2º - Nos artigos 3º, 4º, 5º, 11, 12, 14, 15, 16, inciso II, 18 e 19, da Lei municipal nº 1.499, de 17 de setembro de 1997, onde se lê: “serviço de Mototáxi”; leia-se: “serviço de Mototáxi ou de Triciclo “Tuk-tuk” ”. Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 20 de abril de 2016. DR. FRANCISCO DIAS seed Prefeito Municipal de Guariba Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br