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norma nº 2973/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2973 / 2016
Date 2016-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DOS SERVIÇOS DE TRICICLO ´´TUK-TUK´´ À REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTO-TÁXI, ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL N 1.499, DE 17/09/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.973 — DE 20 DE ABRIL DE 2.016
DISPÕE SOBRE o. ACRÉSCIMO DOS SERVIÇOS DE TRICICLO “TUK-TUK”, À
REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTO-TAXI, ESTABELECIDA PELA
LEI MUNICIPAL Nº 1.499, DE 17/09/1997, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 19 de Abril de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica alterado o “caput” do artigo 2º, da Lei municipal nº 1.499, de 17
de setembro de 1997, que autoriza a implantação e dispõe sobre a regulamentação do serviço de
Mototáxi, assim como acrescido parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º. Para efeito desta lei, o serviço de transporte de passageiros em
veículo automotor, tipo motocicleta, será denominado Mototáxi ou Triciclo “Tuk-tuk”.
Parágrafo único. Os tuk-tuks deverão seguir a mesma legislação do mototáxi,
observada a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), como
emplacamento na cor vermelha, vistoria e equipamentos de segurança, dentre os quais:
cinto de segurança; espelhos retrovisores, de ambos os lados; farol dianteiro, de cor branca
ou amarela; lanterna, de cor vermelha, na parte traseira; lanterna de freio de cor
vermelha; e, extintor de incêndio.”
Artigo 2º - Nos artigos 3º, 4º, 5º, 11, 12, 14, 15, 16, inciso II, 18 e 19, da Lei
municipal nº 1.499, de 17 de setembro de 1997, onde se lê: “serviço de Mototáxi”; leia-se:
“serviço de Mototáxi ou de Triciclo “Tuk-tuk” ”.
Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Guariba, 20 de abril de 2016.
DR. FRANCISCO DIAS seed
Prefeito Municipal de Guariba
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br

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