| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2968 / 2016 |
| Date | 2016-04-01 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2016. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ge * ESTADO DE SÃO PAULO É CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.968 — DE 01 DE ABRIL DE 2.016 CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, À PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2016 A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 31 de Março de 2.016, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º) - O Quadro Remuneratório dos servidores da Câmara Municipal de Guariba, constante na Lei nº 2.579/12, de 14 de Fevereiro de 2012, e alterado pelas Leis nº. 2.685 de 20 de Maio de 2013, 2.690 de 28 de Maio de 2013, 2.773 de 23 de Maio de 2014, 2.883 de 06 de Março de 2015, 2.897 de 21 de Maio de 2015, 2.907 de 03 de Julho de 2015 e 2.908 de 03 de Julho de 2015, fica reajustado em 8,66% (Oito Inteiros e Sessenta e Seis Centésimos por Cento) passa a vigorar com os padrões de vencimentos conforme a tabela de referências salariais no Anexo 1 desta lei. Artigo 2º) — A tabela de evolução funcional por via acadêmica da Câmara Municipal de Guariba, fica reajustada em 8,66% (Oito Inteiros e Sessenta e Seis Centésimos por Cento), passando a vigorar conforme ao Anexo II da presente Lei. Artigo 3º) - O percentual de reajuste de que trata o artigo anterior foi calculado com base no índice oficial medido pelo INPC, no período de Maio de 2015 a Março de 2016. Artigo 4º) - As despesas com a execução desta Lei correrão a conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Legislativo. Artigo 5º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, prevalecendo os seus efeitos a partir de 1º de Abril de 2016. Artigo 6º) - Ficam revogadas as disposições em contrário. Guariba, 01 de Abril de 2016. costume e, mandado publicar ent jornal de circulação local, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica dp Municiprs. Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 ANEXO I Tabela Básica de Referências Salariais Anterior Referência Salários a partir Legislativa de 01/05/2015 1.037,53 1.306,85 Tabela Básica de Referências Salariais Reajustada 8,66% Referência Salários a partir Legislativa de 01/04/2016 1.127,38 4.486,06 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaGOguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Anexo IH Tabela de Evolução Funcional por Via Acadêmica Ensino Ensino Especialização | Mestrado/ Cargo Fundamental Médio 360 horas Doutorado 8º, Série Servente Serviços Gerais Vigia Telefonista 1.183,74 Recepcionista Escriturário Motorista 2.590,06 Digitador Diretor de Secretaria Diretor Técnico Financeiro Procurador Jurídico 1.240,12 1.491,04 | 1.562,03 2.713,40 1.882,58 | 1.972,22 2.590,06 | 2.713,40 Au. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaúguariba.sp.gov.br