| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2974 / 2016 |
| Date | 2016-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA OQ AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de Abril de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Art. 1º. Fica fixado em 12 (doze) UFESP”s, o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos de pequeno valor, por contribuinte, nestes incluídos custas processuais e os honorários da sucumbência, inscritos como Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, exceto quando proveniente de termo de confissão de dívida realizado em acordo judicial ou extrajudicial. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, observar-se-á que o ato de não cobrar créditos fazendários, abaixo do limite mínimo previsto, cujo valor se mostra antieconômico, não importa em renúncia de receita, conforme disposto no inciso II, do $3º, do artigo 14, da Lei Complementar federal nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 2º. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador do Município, os autos de execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, de valor atualizado do tributo igual ou inferior a 12 (doze) UFESP"s. $ 1º Os autos de execução fiscal, a que se refere o caput deste artigo, serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem o limite indicado. $ 2º No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do artigo 28, da Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para os fins de que trata o limite indicado no caput deste artigo, será considerada a soma dos débitos atualizados, monetariamente, das inscrições reunidas. Art. 3º. Ficará a Certidão de Dívida Ativa sujeita ao protesto extrajudicial, ou órgãos de proteção ao crédito, nos termos da Lei federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1980, com a nova redação dada pela Lei Federal 12.767, de 27 de dezembro de 2012. Parágrafo Único. Na hipótese de lavratura do protesto extrajudicial, de que/trata este artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o pagamento integral do crédito fgZendário e sucumbência judicial, se houver. a incidência de Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP | 4840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO : CNPJ 48.664.304/0001-80 Art. 5º. Os valores da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal inferiores a 12 (doze) UFESP"s, ainda não objeto de ajuizamento de execuções fiscais, serão cobrados administrativamente pelo órgão municipal competente, cuja respectiva sistemática prevê notificações regulares aos devedores e a facilitação de pagamento, com o envio de boleto bancário ou guia de arrecadação já preenchida. Art. 6º. A Prefeitura Municipal deverá manter seus cadastros atualizados, permanentemente, como forma de obter êxito na comunicação aos contribuintes, assim como todos os contatos necessários para verificação quanto a pagamentos, cujos registros de recebimento estejam em aberto. Parágrafo único. Inclui-se como medida administrativa que visa aprimorar a sistemática de cobrança da Dívida Ativa a realização de palestras explicativas, bem como campanhas de conscientização da população, quanto à importância da arrecadação de recursos próprios do Município. Art. 7º As medidas administrativas previstas nesta Lei não obstam a execução judicial para cobrança dos créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, nos termos da Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, nem as garantias e privilégios do crédito tributário, previstos nos artigos 183 a 193, da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Art. 8º A multiplicação desnecessária de diversos procedimentos de cobrança extrajudicial ou de execuções fiscais contra um mesmo devedor pode ser evitada com a reunião de todas as cobranças em uma só, sempre que possível, como forma de prestigiar a eficiência administrativa e processual e assegurar tratamento uniforme e célere para a satisfação da dívida ativa. Art. 9º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá expedir instruções complementares ao disposto nesta Lei, mediante decreto, inclusive quanto à implementação de programas administrativos específicos para a cobrança dos débitos não sujeitos ao ajuizamento das execuções fiscais. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. —j io, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de le circulação local, na data de sua conclusão, nos termos Guariba, 20 de Abril de 2.016. Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br