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norma nº 2755/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2755 / 2014
Date 2014-03-27
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.3.157.463,92 (TRÊS MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.755 - DE 27 DE MARÇO DE 2.014
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 3.157.463,92 (TRES MILHÕES, CENTO E
CINQUENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E
NOVENTA E DOIS CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 25 de Março de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.152.100,00 (Três Milhões, Cento e
Cinquenta e Dois Mil e Cem Reais), para empenho das despesas abaixo relacionadas:
I - R$ 9.000,00 — criação de dotação orçamentária para empenho da despesas
variáveis de servidores municipais (folha de pagamento), classificado e codificado como segue:
: 02.0 | Secretaria de Emprego
11.332.0015.2.016.000 BE Nova
3.1.90.16 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 7.000,00
E os | Secretaria de Des. Econômico
22.661.0031.2.029.000 á Nova
3.1.90.16 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 2.000,00
Parágrafo Único — O valor dos créditos criados pelo presente Inciso será coberto
com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:
ado Secretaria de Emprego
11.332.0015.2.016.000 Hê 116
[3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 7.000,00
tam a ar po | Secretaria de Des. Econômico
22.661.0031.2.029.000 54232
| 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 2.000,00
KI - R$ 72.000,00 — aquisição de material de consumo e contratação de serviç
terceiro - pessoa física e jurídica, através do Convenio IGD SUAS, classificado e codi
como segue:
20.000,00
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
, no Fundo M. de Assistência Social
08. 244. 0027. 2.049. 000 À Nova
3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 40.000,00
Eddie E . [Fundo M. de Assistência Social
08.244.0027.2.049.000 Nova
3.3.90.36 [Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física [MA 12.000,00
Parágrafo Único — O valor dos créditos criados pelo presente Inciso será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício —
CONVENIO IGD - SUAS.
HI - R$ 100.000,00 - contratação de serviços de terceiro — pessoa física,
classificado e codificado como segue:
22.6 661.0031.2. 029. 000
3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Física 100.000,00 |
Parágrafo Único - O valor do crédito constante do presente Inciso será coberto
com recursos provenientes de superávit financeiro verificado no Balanço do exercício de 2.013.
IV - R$ 144.200,00 - Execução do Programa Segundo Tempo - Convenio nº
757955/2011, celebrado com o Ministério do Esporte, classificado e codificado como segue:
Secretaria de Esporte
27.812.0032.2.052.000 ETNOVA
3.1.90.11.00 | Venciment gens Fixas — P. Civil 72.900,00
27.812.0032.2.052.000 NOVA
[3.1.90.13.00 [Obrigações Patronais 23.000,00 |
27.812.0032.2.052.000 É NOVA
3.1.90.16.00 [Outras Despesas Variáveis — P. Civil 1.300,00
TOTAL 97.200,00
$ 1º — Os valores dos créditos acima classificados serão cobertos com recursos
provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 97.200,00 (Noventa e Sete Mil e
Duzentos Reais), a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do
Ministério do Esporte, conforme Convenio nº 757955/2011.
É | Secretaria de Esporte
NOVA
35.250,00
27.812.0032.2.052.000 MEFINOVA
3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais
27812.0032.2052.000 EMMRINOVA
3.1.90.1600 | | Outras Despesas Variáveis - P. Civil 470,00
TOTAL : 47.000,00
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP T4840- 000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
11.280,00
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
$ 2º - Os valores dos créditos acima classificados serão cobertos com recursos
provenientes de superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial específico do Convenio
nº 757955/20122, exercício de 2.013, no valor de R$ 47.000,00 (Quarenta e Sete Mil Reais).
V — R$ 2.600.000,00 — criação de unidade orçamentária para suportar as despesas
decorrentes do Convenio nº 01/2013, celebrado entre a Prefeitura do Município de Guariba e a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, classificado e codificado como segue:
HE o É 1. [ Secretaria de Saúde
10.301.0014.2.073.000 EE NOVA =
3.3.90.39 [ Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica [R$] 2.600.000,00
Parágrafo Único — O valor do crédito criado pelo presente Inciso será coberto
com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária:
| Secretaria de Saúde
2.015. dy 101
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica
2.600.000,00
VI — R$ 10.900,00 — devolução de saldo de convenio e aplicação financeira,
resultantes do Convenio celebrado entre a Prefeitura do Município de Guariba e a CDHU,
classificado e codificado como segue:
é:
j | Secretaria de Obras
15.4:
à NOVA
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica
10.900,00
Parágrafo Único - O valor do crédito constante do presente Inciso será coberto
com recursos provenientes de superávit financeiro verificado no Balanço do exercício de 2.013.
VII - R$ 216.000,00 — ampliação da UBS “Sergio Bandeira”, local em que
funciona o PSF do Jardim Paulistano, classificado e codificado como segue:
Secretaria da Saúde
Nova
E o das aparar
10.301.0014.1.086 i
[4.4.90.51 | Obras e Instalações
216.000,00
Parágrafo Único — O valor do crédito criado pelo presente Inciso será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício,
motivado pelo repasse voluntário da Secretaria de Estado da Saude. (
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$--P-3
contratação de serviços de terceiro — pessoa jurídica, classificado e cy fita
do como segue.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
NS E — | Fundo M. de Assistência Social
08.244.0027.2.049.000 27
3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica E 3.295,33]
NR Fundo M. de Assistência Social
08.243.0019.2.037.000 a 256 |
3.3.90.39 Toutros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica
Parágrafo Único - Os valores dos créditos constantes do presente Artigo serão
cobertos com recursos provenientes de superávit financeiro verificado no Balanço do exercício
de 2.013.
Artigo 3º - O excesso de arrecadação, superávit financeiro e anulação de dotações
orçamentárias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I, II e
II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 27 de Março de 2.014.
a
DR. CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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