| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2755 / 2014 |
| Date | 2014-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.3.157.463,92 (TRÊS MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.755 - DE 27 DE MARÇO DE 2.014 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 3.157.463,92 (TRES MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de Março de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.152.100,00 (Três Milhões, Cento e Cinquenta e Dois Mil e Cem Reais), para empenho das despesas abaixo relacionadas: I - R$ 9.000,00 — criação de dotação orçamentária para empenho da despesas variáveis de servidores municipais (folha de pagamento), classificado e codificado como segue: : 02.0 | Secretaria de Emprego 11.332.0015.2.016.000 BE Nova 3.1.90.16 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 7.000,00 E os | Secretaria de Des. Econômico 22.661.0031.2.029.000 á Nova 3.1.90.16 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 2.000,00 Parágrafo Único — O valor dos créditos criados pelo presente Inciso será coberto com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias: ado Secretaria de Emprego 11.332.0015.2.016.000 Hê 116 [3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 7.000,00 tam a ar po | Secretaria de Des. Econômico 22.661.0031.2.029.000 54232 | 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 2.000,00 KI - R$ 72.000,00 — aquisição de material de consumo e contratação de serviç terceiro - pessoa física e jurídica, através do Convenio IGD SUAS, classificado e codi como segue: 20.000,00 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 , no Fundo M. de Assistência Social 08. 244. 0027. 2.049. 000 À Nova 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 40.000,00 Eddie E . [Fundo M. de Assistência Social 08.244.0027.2.049.000 Nova 3.3.90.36 [Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física [MA 12.000,00 Parágrafo Único — O valor dos créditos criados pelo presente Inciso será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício — CONVENIO IGD - SUAS. HI - R$ 100.000,00 - contratação de serviços de terceiro — pessoa física, classificado e codificado como segue: 22.6 661.0031.2. 029. 000 3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Física 100.000,00 | Parágrafo Único - O valor do crédito constante do presente Inciso será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro verificado no Balanço do exercício de 2.013. IV - R$ 144.200,00 - Execução do Programa Segundo Tempo - Convenio nº 757955/2011, celebrado com o Ministério do Esporte, classificado e codificado como segue: Secretaria de Esporte 27.812.0032.2.052.000 ETNOVA 3.1.90.11.00 | Venciment gens Fixas — P. Civil 72.900,00 27.812.0032.2.052.000 NOVA [3.1.90.13.00 [Obrigações Patronais 23.000,00 | 27.812.0032.2.052.000 É NOVA 3.1.90.16.00 [Outras Despesas Variáveis — P. Civil 1.300,00 TOTAL 97.200,00 $ 1º — Os valores dos créditos acima classificados serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 97.200,00 (Noventa e Sete Mil e Duzentos Reais), a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do Ministério do Esporte, conforme Convenio nº 757955/2011. É | Secretaria de Esporte NOVA 35.250,00 27.812.0032.2.052.000 MEFINOVA 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais 27812.0032.2052.000 EMMRINOVA 3.1.90.1600 | | Outras Despesas Variáveis - P. Civil 470,00 TOTAL : 47.000,00 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP T4840- 000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br 11.280,00 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 $ 2º - Os valores dos créditos acima classificados serão cobertos com recursos provenientes de superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial específico do Convenio nº 757955/20122, exercício de 2.013, no valor de R$ 47.000,00 (Quarenta e Sete Mil Reais). V — R$ 2.600.000,00 — criação de unidade orçamentária para suportar as despesas decorrentes do Convenio nº 01/2013, celebrado entre a Prefeitura do Município de Guariba e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, classificado e codificado como segue: HE o É 1. [ Secretaria de Saúde 10.301.0014.2.073.000 EE NOVA = 3.3.90.39 [ Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica [R$] 2.600.000,00 Parágrafo Único — O valor do crédito criado pelo presente Inciso será coberto com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária: | Secretaria de Saúde 2.015. dy 101 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica 2.600.000,00 VI — R$ 10.900,00 — devolução de saldo de convenio e aplicação financeira, resultantes do Convenio celebrado entre a Prefeitura do Município de Guariba e a CDHU, classificado e codificado como segue: é: j | Secretaria de Obras 15.4: à NOVA 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica 10.900,00 Parágrafo Único - O valor do crédito constante do presente Inciso será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro verificado no Balanço do exercício de 2.013. VII - R$ 216.000,00 — ampliação da UBS “Sergio Bandeira”, local em que funciona o PSF do Jardim Paulistano, classificado e codificado como segue: Secretaria da Saúde Nova E o das aparar 10.301.0014.1.086 i [4.4.90.51 | Obras e Instalações 216.000,00 Parágrafo Único — O valor do crédito criado pelo presente Inciso será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário da Secretaria de Estado da Saude. ( Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$--P-3 contratação de serviços de terceiro — pessoa jurídica, classificado e cy fita do como segue. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 NS E — | Fundo M. de Assistência Social 08.244.0027.2.049.000 27 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica E 3.295,33] NR Fundo M. de Assistência Social 08.243.0019.2.037.000 a 256 | 3.3.90.39 Toutros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica Parágrafo Único - Os valores dos créditos constantes do presente Artigo serão cobertos com recursos provenientes de superávit financeiro verificado no Balanço do exercício de 2.013. Artigo 3º - O excesso de arrecadação, superávit financeiro e anulação de dotações orçamentárias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I, II e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 27 de Março de 2.014. a DR. CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR Prefeito Municipal de Guariba Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br