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norma nº 2967/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2967 / 2016
Date 2016-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES NOMINAIS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGOS, MENSALMENTE, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO, FIXADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.937, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.967 — DE 01 DE ABRIL DE 2.016
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES NOMINAIS DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO, PAGOS, MENSALMENTE, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, POR
MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO, FIXADOS PELA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 2.937, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 31 de Março de 2016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Os auxílios-alimentação, que são pagos, mensalmente, aos servidores
públicos municipais, mediante cartão magnético, atualmente fixados nas importâncias de R$ 230 e de
R$ 320,00, respectivamente, pelos incisos 1 e II, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 2.937, de 1º de
outubro de 2015, ficam com os seus respectivos valores nominais acrescidos, na seguinte
conformidade:
I- de R$ 230,00 para R$ 350,00 - aos servidores cujos empregos públicos ou cargos
em comissão estejam vinculados ao sistema remuneratório constante dos padrões de referências
salariais de 10 a 30;
KI — de R$ 320,00 para R$ 500,00:
a) aos servidores cujos empregos públicos ou cargos em comissão estejam vinculados
ao sistema remuneratório constante dos padrões de referências salariais de 01 a 09;
b) aos membros efetivos do Conselho Tutelar do Município de Guariba e também
aos servidores estaduais municipalizados, na forma da legislação em vigor, tanto na área da saúde
como na da educação.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, do exercício financeiro de 2016,
suplementadas se for necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 01 de Abril de 2.016.
DRN FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
nicipal
Diretora do Dé partamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br

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