br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 2976/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2976 / 2016
Date 2016-04-20
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 4.700.729,26 (QUATRO MILHÕES, SETECENTOS MIL, SETECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), PARA O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
native_id1023

Originating matéria

matéria 7324 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.976 — DE 20 DE ABRIL DE 2.016
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 4.700.729,26 (QUATRO MILHÕES,
SETECENTOS MIL, SETECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E VINTE E SEIS
CENTAVOS), PARA O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 19 de Abril de 2.016, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$
1.997.872,46 (um milhão, novecentos e noventa e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais e
quarenta e seis centavos), mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.015, através
da verba QESE, para acorrer com despesas da rede pública municipal de ensino, conforme segue:
I- R$ 800.000,00 — para aquisição de materiais de consumo.
II — R$ 697.872,46 — para contratação de serviços de terceiros — pessoa jurídica.
II — R$ 500.000,00 — para aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$
193.204,70 (cento e noventa e três mil, duzentos e quatro reais e setenta centavos), necessário à
conclusão da creche que está sendo construída na Vila Mariana 1 - EMEB “PADRE ADELINO
DE CARLP”, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.015, através da verba
QESE, no valor de R$ 184.022,93 e, excesso de arrecadação motivado pelo repasse voluntário de
recursos pelo FNDE, no valor de R$ 9.181,77.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$ 635.000,00
(seiscentos e trinta e cinco mil reais), necessário ao pagamento de medições referentes à
construção da EMEB “PROFº. VILMA RAGAZZI ROPA”, localizada na Vila Marj
mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.015, através da verba QESE<
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal al toriz
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação? no valor de R$ 176.328,44
(cento e setenta e seis mil, trezentos e vinte e oito reais e ta e quatro centavos), para
contratação de serviços de terceiros — pessoa jurídica, medianjé suparávit financeiro apurado no
exercício de 2.015, através do ROYALTIES, no valor de R$ 131.174,58; bem como, anulação de
dotações orçamentárias próprias, no valor de R$ 45.153,86.
à abrir crédito especial
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor de R$ 102.366,58
(Cento e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), necessários à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as unidades de saúde do município, com
recursos provenientes do Processo FNS nº 07542.7430001/13-006, mediante superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor de R$ 200.000,00
(Duzentos mil reais), necessários à aquisição de materiais de consumo, no valor de R$ 4.800,00
e, equipamentos e materiais permanentes no valor de R$ 195.200,00, para as unidades de saúde
do município, com recursos provenientes do Processo FNS nº 07542.7430001/1140-01, mediante
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor de R$ 100.000,00 (Cem
mil reais), necessário à aquisição de materiais de consumo, no valor de R$ 490,00 e,
equipamentos e materiais permanentes no valor de R$ 99.510,00, para as unidades de saúde do
município, com recursos provenientes do Processo FNS nº 07542.7430001/1140-08, mediante
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor de R$ 182.460,00
(Cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais), necessário à ampliação do PSF
“Sebastião Bandeira”, com recursos provenientes do Processo FNS nº 07542.7430001/1140-03,
mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015.
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares no Orçamento Geral do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência
Social, no valor de R$ 263.540,46 (Duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e quarenta reais e
quarenta e seis centavos), necessário à aquisição de material de consumo, equipamentos e
materiais permanentes e contratação de serviços de pessoa jurídica, a serem cobertos conforme
segue:
I - R$ 226.280,46 - mediante superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2.015.
IH - R$ 37.260,00 — mediante anulação total e/ou parcial otações
orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município.
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autefizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria d úde, no valor de R$ 44.846,14
(quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e seis/reais e centavos), para contratação
de serviços de terceiros — pessoa jurídica, com rei ceiros oriundos do ROYALTIES,
mediante anulação total e/ou parcial de dotações drçamentárias constantes do Orçamento Geral
do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 -'CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Saúde, no valor de R$
805.110,48 (oitocentos e cinco mil, cento e dez reais e quarenta e oito centavos), destinado a
acorrer com as despesas de contratualização dos serviços de saúde pública, conforme contrato
celebrado entre a Prefeitura e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, mediante
superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015.
Artigo 12 - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação parcial
e/ou total de dotações orçamentárias próprias, constantes da presente lei são realizados em
conformidade com os Incisos I, Il e Il, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Artigo 13 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 14 - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 20 de Abril de 2.016.
DRºFRANCISCO DIAS ao or
Prefeito Municipal de Guariba
Registrada/em l;xtp próprio, Mixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de
costume e, mandado publica” em jornal de circwlação local, na data de sua conclusão, nos termos
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br

open original →