| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2976 / 2016 |
| Date | 2016-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 4.700.729,26 (QUATRO MILHÕES, SETECENTOS MIL, SETECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), PARA O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.976 — DE 20 DE ABRIL DE 2.016 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 4.700.729,26 (QUATRO MILHÕES, SETECENTOS MIL, SETECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), PARA O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de Abril de 2.016, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$ 1.997.872,46 (um milhão, novecentos e noventa e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.015, através da verba QESE, para acorrer com despesas da rede pública municipal de ensino, conforme segue: I- R$ 800.000,00 — para aquisição de materiais de consumo. II — R$ 697.872,46 — para contratação de serviços de terceiros — pessoa jurídica. II — R$ 500.000,00 — para aquisição de equipamentos e materiais permanentes. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$ 193.204,70 (cento e noventa e três mil, duzentos e quatro reais e setenta centavos), necessário à conclusão da creche que está sendo construída na Vila Mariana 1 - EMEB “PADRE ADELINO DE CARLP”, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.015, através da verba QESE, no valor de R$ 184.022,93 e, excesso de arrecadação motivado pelo repasse voluntário de recursos pelo FNDE, no valor de R$ 9.181,77. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$ 635.000,00 (seiscentos e trinta e cinco mil reais), necessário ao pagamento de medições referentes à construção da EMEB “PROFº. VILMA RAGAZZI ROPA”, localizada na Vila Marj mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.015, através da verba QESE< Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal al toriz no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação? no valor de R$ 176.328,44 (cento e setenta e seis mil, trezentos e vinte e oito reais e ta e quatro centavos), para contratação de serviços de terceiros — pessoa jurídica, medianjé suparávit financeiro apurado no exercício de 2.015, através do ROYALTIES, no valor de R$ 131.174,58; bem como, anulação de dotações orçamentárias próprias, no valor de R$ 45.153,86. à abrir crédito especial Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor de R$ 102.366,58 (Cento e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), necessários à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as unidades de saúde do município, com recursos provenientes do Processo FNS nº 07542.7430001/13-006, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015. Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), necessários à aquisição de materiais de consumo, no valor de R$ 4.800,00 e, equipamentos e materiais permanentes no valor de R$ 195.200,00, para as unidades de saúde do município, com recursos provenientes do Processo FNS nº 07542.7430001/1140-01, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015. Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), necessário à aquisição de materiais de consumo, no valor de R$ 490,00 e, equipamentos e materiais permanentes no valor de R$ 99.510,00, para as unidades de saúde do município, com recursos provenientes do Processo FNS nº 07542.7430001/1140-08, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015. Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor de R$ 182.460,00 (Cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais), necessário à ampliação do PSF “Sebastião Bandeira”, com recursos provenientes do Processo FNS nº 07542.7430001/1140-03, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015. Artigo 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no Orçamento Geral do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 263.540,46 (Duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos), necessário à aquisição de material de consumo, equipamentos e materiais permanentes e contratação de serviços de pessoa jurídica, a serem cobertos conforme segue: I - R$ 226.280,46 - mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015. IH - R$ 37.260,00 — mediante anulação total e/ou parcial otações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município. Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autefizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria d úde, no valor de R$ 44.846,14 (quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e seis/reais e centavos), para contratação de serviços de terceiros — pessoa jurídica, com rei ceiros oriundos do ROYALTIES, mediante anulação total e/ou parcial de dotações drçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 -'CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Saúde, no valor de R$ 805.110,48 (oitocentos e cinco mil, cento e dez reais e quarenta e oito centavos), destinado a acorrer com as despesas de contratualização dos serviços de saúde pública, conforme contrato celebrado entre a Prefeitura e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, mediante superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015. Artigo 12 - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I, Il e Il, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 13 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 14 - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 20 de Abril de 2.016. DRºFRANCISCO DIAS ao or Prefeito Municipal de Guariba Registrada/em l;xtp próprio, Mixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publica” em jornal de circwlação local, na data de sua conclusão, nos termos Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br