| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2978 / 2016 |
| Date | 2016-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.40.500,00 (QUARENTA MIL E QUINHENTOS REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.978 — DE 28 DE ABRIL DE 2.016 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AQ ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 40.500,00 (QUARENTA MIL E QUINHENTOS REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de Abril de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para pagamento dos agentes de saúde que trabalharam aos sábados na campanha “Todos juntos contra o Aedes aegypti”, mediante excesso de arrecadação motivado pelo repasse voluntário de recursos financeiros pela Secretaria de Estado da Saúde. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor total de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), para aquisição de medicamentos através do Programa Dose Certa, mediante excesso de arrecadação motivado pelo repasse voluntário de recursos financeiros pela Secretaria de Estado da Saúde. Artigo 3º - O excesso de arrecadação constante da presente lei é realizado em conformidade com o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 28 de Abril de 2.016. Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br