| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2961 / 2016 |
| Date | 2016-01-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS QUE ESPECIFICA, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.961 — DE 08 DE JANEIRO DE 2.016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS QUE ESPECIFICA, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2.016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 06 de Janeiro de 2.016, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais em favor das entidades filantrópicas do Município de Guariba, os valores constantes da presente lei, durante o exercício financeiro de 2.016, mediante repasse de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de atividades médicas, sociais, culturais, esportivas, educacionais, etc. $ Unico — As entidades filantrópicas a serem beneficiadas com o repasse de subvenções sociais são as seguintes: I - Sociedade “Asilo São Vicente de Paula”, com sede à Avenida 15 de Novembro, nº 150, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 48.664.346/0001-10, no valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais). IH — Associação Anti Alcoólica de Guariba, com sede à Av. Emesto Buchi, nº 773, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 57.713.497/0001-02, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). HI - Centro Social Comunitário “Cristo Rei”, com sede à Avenida João de Angelis Júnior nº 84, Vila Garavello, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 03.979.019/0001-10, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). IV — Corporação Musical “Lira Guaribense”, com sede à Rua Rui Barbosa, nº 481, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 57.713.646/0001-93, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). V - Hospital do Câncer de Barretos — Fundação PIO XII, com sede à Rua Antenor Duarte Vilela, nº 1331, cidade de Barretos/SP, inscrita no CNPJ sob nº 49.150.353/0002-01, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). VI — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaboticabal / APAE, com sede à Rua Ana Ramos de Carvalho, nº 691, Nova Jaboticabal, cidade de Jaboti abal/SP inscrita no CNPJ sob nº 45.337.185/0001-62, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta reais). Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 VII - Casa da Recuperação da Criança Convalescente, com sede à Avenida Campos Sales, nº 746, Centro, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 01.807.545/0001- 77, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). VIII — Centro de Convivência da Melhor Idade “Alegria de Viver” de Guariba - COMOVI, com sede à Av. Luiz Barichello, nº 644, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 03.674.621/0001-49, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). IX- Centro Social, Comunitário e Educacional São Matheus, com sede à Rua Jornalista Alexandre da Costa Roma nº 400, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 03.979.019/0001-10, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). X — APAS — Associação de Pais e Amigos dos Surdos, com sede à Rua 24 de Maio, nº 566, cidade de Jaboticabal/SP, inscrita no CNPJ sob nº 50.406.958/0001-55, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). XI - APAFUG — Associação de Pais e Amigos do Futsal de Guariba, com sede à Av. Joaquim Carlos de Matos, nº 1141, na cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 07.348.897/0001-98, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). XII — ÁGUIAS — Associação Guaribense de Incentivo ao Atletismo e o Social, com sede no Residencial Santa Cruz, Casa nº 71, na cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 10.7667.013/0001-72, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). XIII - Associação Cristiane da Costa - ACC (Unidade de Atendimento ao Deficiente Visual “Olhos da Alma” de Jaboticabal), com sede à Rua Maestro Grossi, nº 348, Nova Jaboticabal, cidade de Jaboticabal/SP, inscrita no CNPJ sob nº 09.339.156/0001-76, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). XTV - Associação Serpente Negra de Artes Marciais de Guariba, com sede à Rua José Mazzi, nº 702, na cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 02.066.568/0001-30, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Parágrafo Único — Os valores constantes do presente artigo serão repassados, preferencialmente, em até 12 (doze) parcelas mensais. Artigo 2º - As entidades referidas no Artigo anterior somente poderão receber os repasses ora autorizados após cumprimento das exigências de que trata o Artigo 17 da Lei Federal nº 4.320/64 e do Artigo 26 e 8 2º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigando-se a prestar contas na forma instituída no Artigo 47 e seguintes, da Instrução nº 02/2008, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Artigo 3º - Para recebimento das subvenções sociais as entidades deverão cumprir com o disposto nos Artigos 31 e 32 da Lei nº 2.931, de 01 de Outubro de 2.015 — Lei) de Diretrizes Orçamentárias do Município de Guariba. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 4 E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, que serão suplementadas se necessário, observadas as disponibilidades financeiras da Prefeitura do Município de Guariba. Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2.016. Artigo 6º - Ficam revogadas as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, 08 de Janeiro de 2.016. DR. FRANGISCO DIAS MANÇANO PR Prefeito do Município de Guariba Registradaem livro próprio, no Departamento Municipal de Gestão Pública, Município. Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br