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norma nº 2756/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2756 / 2014
Date 2014-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.026, DE 14/01/2005, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELO ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.679, DE 28/03/2013, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E SALÁRIOS, DO QUADRO GERAL DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.756 - DE 27 DE MARÇO DE 2.014
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 2º, INCISO IH, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 14/01/2005, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELO
ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 28/03/2013, QUE TRATA DA
REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E SALÁRIOS, DO QUADRO GERAL
DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 25 de Março de 2014, APROVOU e cu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro de Servidores em Comissão (QSC) —
Subquadro de Agentes Públicos Administrativos, a que se refere o inciso II, do artigo 2º, da Lei
Complementar nº 2.026, de 14 de janeiro de 2005, 02 (dois) cargos em comissão de Chefe de
Setor, padrão de referência 18, jornada de trabalho de 40 horas semanais, requisito de
escolaridade de fundamental incompleto.
Parágrafo único. As atribuições funcionais do cargo em comissão de Chefe de
Setor são as mesmas previstas para o cargo em comissão de Chefe de Serviços Públicos, do
Anexo V, da Lei nº 2.026, de 14 de janeiro de 2005, cuja denominação foi alterada pelo inciso 1,
do artigo 4º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28 de março de 2013.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias, consignadas na lei orçamentária do presente exercício financeiro de
2014, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 27 de Março de 2.014.
DR. F SCO DIAS iodo on
Preféito do Município de Guariba
no Departamento de Gestão Pública, e mandado
Registada em isto próprio)
i 9 na data de sua circulação semanal, nos termos do
publicar em órgão A escrita local,
artigo 90, da Lei Orgânica
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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