| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2759 / 2014 |
| Date | 2014-04-17 |
| Ementa | PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE MÚSICAS ESCANDALOSAS, APELATIVAS, QUE ESTIMULAM O EROTISMO E SENSUALIDADE NOS TRENZINHOS DA ALEGRIA NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.759 — DE 17 DE ABRIL DE 2.014 “PROIBE A UTILIZAÇÃO DE MÚSICAS ESCANDALOSAS, APELATIVAS, QUE ESTIMULAM O EROTISMO E SENSUALIDADE NOS TRENZINHOS DA ALEGRIA NO MUNICÍPIO DE GUARIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de Abril de 2.014, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º — Fica expressamente proibida a utilização de quaisquer tipos de músicas de cunho escandaloso, apelativo, com letras, que estimulam a orgias, erotismo e sensualidade nos Trenzinhos da Alegria, quando de sua apresentação no Município de Guariba. Parágrafo Único — Na implementação, fica permitido somente a utilização de músicas de trilhas sonoras infantis. Artigo 2º — O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator a seguinte sanção: Parágrafo Único — Advertência e notificação por escrito da autoridade competente, seguido de paralisação definitiva do veículo. Artigo 3º — Qualquer cidadão é apto para proceder a denúncia aos órgãos municipais, sendo: pessoalmente, por telefone, fax ou outro instrumento adequado, que tomará as devidas providências. Artigo 4º — Será avisado ao proprietário do veículo, no ato de sua contratação e autorização, a proibição e a permissão do tipo de música a ser utilizada. Artigo 5º - A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias. Artigo 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, € Ú Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br