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norma nº 2759/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2759 / 2014
Date 2014-04-17
EmentaPROÍBE A UTILIZAÇÃO DE MÚSICAS ESCANDALOSAS, APELATIVAS, QUE ESTIMULAM O EROTISMO E SENSUALIDADE NOS TRENZINHOS DA ALEGRIA NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.759 — DE 17 DE ABRIL DE 2.014
“PROIBE A UTILIZAÇÃO DE MÚSICAS ESCANDALOSAS, APELATIVAS, QUE
ESTIMULAM O EROTISMO E SENSUALIDADE NOS TRENZINHOS DA ALEGRIA
NO MUNICÍPIO DE GUARIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 15 de Abril de 2.014, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º — Fica expressamente proibida a utilização de quaisquer tipos de
músicas de cunho escandaloso, apelativo, com letras, que estimulam a orgias, erotismo e
sensualidade nos Trenzinhos da Alegria, quando de sua apresentação no Município de Guariba.
Parágrafo Único — Na implementação, fica permitido somente a utilização de
músicas de trilhas sonoras infantis.
Artigo 2º — O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator a seguinte sanção:
Parágrafo Único — Advertência e notificação por escrito da autoridade
competente, seguido de paralisação definitiva do veículo.
Artigo 3º — Qualquer cidadão é apto para proceder a denúncia aos órgãos
municipais, sendo: pessoalmente, por telefone, fax ou outro instrumento adequado, que tomará as
devidas providências.
Artigo 4º — Será avisado ao proprietário do veículo, no ato de sua contratação e
autorização, a proibição e a permissão do tipo de música a ser utilizada.
Artigo 5º - A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo Municipal no
prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, €
Ú
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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